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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuiçõeslegais, com fulcro nos artigos 7º, inciso IV, 87, inciso XI, 123, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhefaculta o artigo 5º, alínea “m” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo oujudicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), um imóvel perfazendo uma área de terreno, medindo 92,60m2 situado na comunidade de Lagoa Limpa, Município de Nova Cruz, lançado para fins de tributação em nome de EDINELMA DE LIMADA SILVA, brasileira, inscrita CPF/MF sob o nº 020.057.584-85, e JOSIMAR MARTINS DA SILVA, brasileiro, inscrito CPF/MF sob o nº812.904.544-34, ambos residentes e domiciliados na Comunidade de Lagoa Limpa, Zona Rural, Município de Nova Cruz, Estado do RioGrande do Norte, o croqui ficando fazendo parte integrante do presente Decreto.Parágrafo Único – Fica a Secretaria de Infraestrutura autorizada a proceder com os atos administrativos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Cruz a abertura de matrícula do imóvel em nome da Prefeitura Municipal de Nova Cruz.

Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória deposse em processo amigável de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a ampliação do posto de saúde, constituindo-se obra de relevante interessepúblico, a fim de melhor qualidade da saúde dos munícipes da referida comunidade

.Art. 4º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Antônio Arruda Câmara, 08 de setembro de 2021.

FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA

Prefeito Municipal

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