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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS 10.639/03 E 11.645/08,
REAFIRMANDO A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NAS ESCOLAS E CRECHES DO
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei No 10.639/2003, que altera a Lei No 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), tornando
obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, público e privados,
em todo o país;
CONSIDERANDO o descrito na Lei No 11.645/2008, a qual intensifica os preceitos estabelecidos na Lei No 10.639/2003 e estabelece a
obrigatoriedade do ensino de história e cultura indígena, em todas as instituições de ensino;
CONSIDERANDO as orientações previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o
ensino de história e cultura afro-brasileira, africana ou indígena;
DECRETA:
Art. 1o. Em cumprimento ao que versam as supracitadas Leis e as Diretrizes Curriculares Nacionais, e com o objetivo de intensificar o
enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial, o Sistema Municipal de Educação de Nova Cruz, RN, reafirma a obrigatoriedade
do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos escolares que compõem essa Rede.
Art. 2o. As Unidades Escolares Municipais se incumbirão de realinhar os Currículos e os Projetos Políticos e Pedagógicos inserindo
conteúdos e iniciativas capazes de romperem com a invisibilidade do racismo que se expressa no interior das instituições, de forma que
sinalize a redução das desigualdades e o reconhecimento das diversidades dos sujeitos que compõem as comunidades escolares.
Art. 3o. Essa obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena, evidenciada no Art. 1o, não se configura na
ampliação de componente curricular, e sim de conteúdos referentes a esses contextos, os quais serão ministrados no âmbito de todo o currículo
escolar, em especial nas áreas de História, Artes e Língua Portuguesa.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Antônio Arruda Câmara 23 de junho de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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