Escolha uma Página

DECRETO Nº 29/2020 –GP

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município,Considerando os Decretos Municipais nº 26/2020 e 27/2020 que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio que consolida as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19);Considerando que as medidas já adotadas vêm apresentando bons resultados, mas que disso não resulta o completo esvaziamento do processo de disseminação da COVID-19;Considerandoo aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) e a elevada capacidade de propagação podendo causar colapso no sistema de saúde;D E C R E T A:Art. 1º.Ficam prorrogadas até dia 30 de junho de 2020 todas as medidas contidas nos Decretos Municipais destinados ao controle e prevenção ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) adotadas pelo Município de Nova Cruz.Art. 2º.A realização das feiras livres continua suspensa por tempo indeterminado;Art.3°.As medidas de saúde dispostas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento decorrente de novas necessidades;Art. 4º.Fica revogado os artigos 9°e 11 do Decreto N° 26/2020, mantendo-se os demais em plena vigência.Art. 5°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Flávio César Nogueira

Prefeito Municipal

image_pdfimage_print
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support