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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL DE
ATIVIDADES REMOTAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ – RN, PARA O ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID – 19).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as determinações legais estabelecidas pelo Decreto Federal No 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o qual legitima a
necessidade de “quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas […] de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação
do coronavírus”, no Inciso II, do Art. 2o;
CONSIDERANDO o que estabelece os Decretos Estaduais No 29.524, de 17 de março de 2020, no Art. 5o, e o de No 29.583, de 01 de abril
de 2020, Art. 10 e de No 29.639, de 23 de abril de 2020, os quais determinam que “Ficam suspensas as atividades escolares presenciais da rede
pública e privada de ensino, no âmbito do ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante […]”, por períodos
cronológicos, estabelecidos nesses documentos;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais No 09, de 18 de março de 2020 e o No 16, de 17 de abril de 2020, que dispõem sobre medidas
temporárias de prevenção e controle para enfrentamento da COVID – 19 e reafirmam o que versam os Decretos Estaduais, no tocante à suspensão
das atividades escolares presenciais;
CONSIDERANDO que a suspensão temporária das aulas presenciais aconteceu em todas as esferas de funcionamento, em cumprimento às
determinações legais de restrição de atividades, prevalecendo a efetivação de atividade remotas, como estratégia para um possível
desenvolvimento do processo de ensino de aprendizagem;
CONSIDERANDO o cenário de questionamentos, incertezas e de enfrentamento desse novo contexto educacional, cujos atores foram
impactados com o desafio de desenvolver o processo de ensino e aprendizagem não presenciais, por meio de atividades remotas;
CONSIDERANDO a necessidade de um planejamento que proporcionasse orientações administrativo-pedagógicas para o funcionamento
das Unidades Escolares Municipais, durante o tempo de isolamento social, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (covid – 19),
DECRETA:
Art. 1o. Com o objetivo de apresentar estratégias para o atendimento pedagógico dos alunos que integram a Rede Municipal de Ensino, a
Secretaria Municipal de Educação criou o Plano de Ação Emergencial de Atividades Remotas para o Enfrentamento da Pandemia Coronavírus
(covid – 19).
Art. 2o. Esse Plano de Ação Emergencial foi criado em regime de excepcionalidade, em caráter transitório, pelo fato de se aderir ao
isolamento social, está em consonância com as determinações legais estabelecidas pelo Chefe do Executivo Federal, Estadual e Municipal, e
bem com sob o parecer favorável do Conselho Municipal de Educação.
Art. 3o. A Secretaria Municipal de Educação, com o substancial apoio dos técnicos pedagógicos desse Órgão, coordenadores escolares e
gestores municipais da Educação, efetivará o monitoramento das ações descritas no Plano de Ação Emergencial, na perspectiva de consolidação
dos direitos de aprendizagem, apreendidos por todos os estudantes, neste período de isolamento social.
Art. 4o. As Unidades Escolares Municipais elaborarão os seus planejamentos, com as estratégias específicas para a efetivação do processo
de ensino e aprendizagem, de acordo com cada realidade, no entanto em consonância com as orientações contidas o Plano de Ação Emergencial
de Atividades Remotas para o Enfrentamento da Pandemia Coronavírus (covid – 19).
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Antônio Arruda Câmara 17 de junho de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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