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IMPUGNAÇÃO. Registro de Preços visando à Aquisição gradual de cestas básicas, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência), destinados a atender as necessidades do Município de Nova Cruz/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

 

Trata o presente de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa GENIVAL VICENTE ME, CNPJ nº 70.157.235/0001-77, que procedeu ao julgamento da impugnação, interposta, contra os termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2019, Processo nº 1007001/2019, informando o que se segue:

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

O pedido de impugnação foi apresentado tempestivamente de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93, e do item 10 do instrumento convocatório.

 

  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE

Intenta, a Impugnante, averbar o instrumento impugnatório ao Edital em apreço, aduzindo, para tanto, em apertada síntese:

 

  • GENIVAL VICENTE ME
  1. Que o TERMO DE REFERÊNCIA do edital não contém a descrição sucinta dos produtos nele contidos, informando a ausência da descrição do peso/gramatura ou especificação detalhada de alguns produtos constantes da cesta básica.

 

Assim, requerem que seja alterado o edital, para que conste as informações e exigências descritas, suspendendo a sessão aprazada para o dia 12 de novembro de 2019.

 

  1. DO ENTENDIMENTO DO PREGOEIRO

 

Analisando cada ponto discorrido na impugnação apresentada em confronto com a legislação correlata exponho abaixo as ponderações formuladas que fundamentam a decisão final.

Ora, de fato, assiste que as razões apresentadas pelas impugnantes ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 044/2019, pelos seguintes motivos:

 

O Art. 3º da Lei nº 10.520/02, elenca:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

 

 

Conforme se observa, o Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 044/2019, está em desacordo com a norma acima transcrita, vez que está ausente as exigências impostas pela Lei.

Ressalte-se que a correção do Edital, como requer a impugnante, é importante, pois mostra-se como fator decisivo para a correta elaboração da proposta comercial, tornando a posterior formulação de propostas mais firmes e seguras à Administração, bem como as empresas licitantes, às quais, previamente, procederão à análise acurada do objeto evitando futuros impasses que poderiam causar transtornos a consecução do objeto licitado.

 

O Art. 3º da Lei 8.666/93, traz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.      (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)”

 

Nesse passo, resta inegável que o Edital do Pregão Presencial em comento deve ser corrigido para sanar as imperfeições apontados pela empresa impugnante, nos moldes requeridos.

 

Dito isso, merece acolhimento o pedido de impugnação apresentado.

 

  1. CONCLUSÃO

Isto Posto, sem nada mais evocar, conhecemos da impugnação interposta, para DAR-LHES PROVIMENTO, acolhendo as alegações trazidas a lume, SUSPENDENDO o ato convocatório para posterior publicação com as devidas correções, como medida de obediência ao sistema normativo vigente.

 

Nova Cruz/RN, 6 de novembro de 2019.

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

Pregoeiro

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