IMPUGNAÇÃO. Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, AMBULÂNCIA TIPO SAMU, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL MONSENHOR PEDRO MOURA, listados no Termo de Referência (Anexo I), tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

 

 

Trata o presente de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa REUNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.365.912/0001-92, que procedeu ao julgamento da impugnação, interposta, contra os termos do Edital da PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 37/2019, Processo nº 827004/2019, informando o que se segue:

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

 

O pedido de impugnação foi apresentado tempestivamente de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93, e do item 10 do instrumento convocatório.

 

  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE

 

Intenta, a Impugnante, averbar o instrumento impugnatório ao Edital em apreço, aduzindo, para tanto, em apertada síntese:

 

  • REUNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.365.912/0001-92:
  1. Que há imprecisão no objeto da licitação: “Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, AMBULÂNCIA TIPO SAMU, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL MONSENHOR PEDRO MOURA, listados no Termo de Referência (Anexo I), tudo em conformidade com a legislação vigente” a qual reside na ausência do termo “NOVA”, de forma expressa, traduzindo insegurança e incerteza ao certame.
  2. Do emplacamento: retrata mais uma vez a imprecisão contida no objeto, justificando que pelas normas vigentes o primeiro emplacamento do veículo só pode ser realizado pela aquisição junto a fabricante, ou pela aquisição junto a concessionário.

 

Assim, requer que seja alterado o edital, constando as informações e exigências descritas, suspendendo a sessão aprazada para o dia 25 de setembro de 2019.

 

 

 

  1. DO ENTENDIMENTO DO PREGOEIRO

 

Analisando cada ponto discorrido na impugnação apresentada em confronto com a legislação correlata exponho abaixo as ponderações formuladas que fundamentam a decisão final.

 

Ora, de fato, assiste que as razões apresentadas pelas impugnantes ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2019SRP, pelos seguintes motivos:

 

O Art. 3º da Lei nº 10.520/02, elenca:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

 

Quanto a inclusão da exigência editalícias, ocorre que a Administração pautou-se em ampliar a concorrência e atender ao princípio da isonomia.

 

Certamente, a discricionariedade administrativa constitui-se razoável na medida em que pretende assegurar o valor financeiro a ser empregado nas aquisições como um todo, assim como observar os núcleos essenciais dos princípios da eficiência, da economicidade, na esteira da necessidade com o zelo com o dinheiro público, de forma a pautar sempre o menor preço com a qualidade dos produtos a serem adquiridos como um todo.

 

Frisa-se que, à luz do artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, convém ressaltar que o presente Edital não viola o princípio da isonomia, pois não estabelece discriminação desvinculada do objeto da licitação; não prevê exigência desnecessária; não envolve vantagem para a Administração e não impõe requisitos desproporcionados e, também, não adota discriminação ofensiva dos valores constitucionais ou legais, pelo contrário, as exigências são importantes para o êxito da contratação.

 

Nessa toada, o instrumento convocatório traz em seu Termo de Referência – Anexo I a seguinte descrição:

 

1 – 0023981 – AMBULÂNCIA – Unidade Móvel de Saúde – SAMU (Suporte Básico e/ou Avançado de Vida) – Veículo tipo furgão com carroceria em aço e original de fábrica, longo, de teto alto, zero km, Air-Bag para os 2 ocupantes da cabine, Freio com Sistema Anti-Bloqueio (A.B.S.) nas quatro rodas, modelo do ano da entrega ou do ano posterior, adaptado para ambulância de SUPORTE BÁSICO E/OU AVANÇADO DE VIDA, com capacidade volumétrica não inferior a 10 (dez) metros cúbicos no total, com porta lateral deslizante e portas traseiras.Sistema Elétrico: PADRÃO SAMU 192;Sinalização Acústica e Luminosa de Emergência: PADRÃO SAMU 192; Sistema de Oxigênio: PADRÃO SAMU 192; Sistema portátil de Oxigênio completo: PADRÃO SAMU 192. (grifo nosso)

 

O que atende prontamente ao ora impugnado, pois dispõe que o veículo deve ser ZERO KM, ainda que seu modelo deve ser do ANO DA ENTREGA OU DO ANO POSTERIOR, permitindo que a administração possa aferir a real aquisição pretendida, podendo contratar com maior segurança.

 

Sendo considerada a proposta mais vantajosa àquela que, atendendo aos parâmetros mínimos de qualificação técnica determinados pela Administração, detenha o menor preço. Assim, as impugnantes não conseguiram demonstrar qualquer descompasso as exigências ora em discussão.

 

Quanto ao emplacamento, ainda presente no Termo de Referência está:

 

11.2.1       Os veículos deverão ser entregues com as taxas de Emplacamento, Licenciamento e Seguro Obrigatório – DPVAT pagos, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto. Também deverão ser emplacados na respectiva cidade de entrega sem qualquer ônus adicional para o Município de Nova Cruz.

 

Nesta toada, entende-se que a participação do concorrente não está restrita, podendo este participar do Pregão com o veículo por ele comercializado, sendo necessária apenas a comprovação de atendimento similar ao produto descrito no Termo de Referência – Anexo I.

 

Ainda, o Edital, em seu Anexo I, já se faz suficiente para resguardar a qualidade do bem a ser adquirido, garantindo além de qualidade a ampla concorrência.

 

 

  1. CONCLUSÃO

Isto Posto, sem nada mais evocar, conhecemos da impugnação interposta, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o referido Edital, em todos os seus termos, pelos fundamentos acima expostos.

 

Nova Cruz/RN, 23 de setembro de 2019.

 

 

 

 

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

Pregoeiro