JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019 – PROCESSO Nº 128011/2019

IMPUGNAÇÃO. Registro de Preços visando à Futura contratação de pessoa jurídica para realização de exames de radiologia (Raio X), consoante demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência), destinados a atender as necessidades do Município de Nova Cruz/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

 

 

Trata o presente de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa SÉRGIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA – ME, CNPJ nº 11.971.666/0001-03, que procedeu ao julgamento da impugnação, interposta, contra os termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019, Processo nº 128011/2019, informando o que se segue:

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

 

O pedido de impugnação foi apresentado tempestivamente de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93, e do item 10 do instrumento convocatório.

 

  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE

 

Intenta, a Impugnante, averbar o instrumento impugnatório ao Edital em apreço, aduzindo, para tanto, em apertada síntese:

 

  • SÉRGIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA – ME, CNPJ nº 11.971.666/0001-03:
  1. Que o instrumento convocatório exija autorização para funcionamento de empresa (AFE) expedida pela ANVISA e licença sanitária expedida pelo órgão competente;
  2. Que o instrumento convocatório exija a apresentação de Registro do equipamento utilizado no Ministério da Saúde;
  3. Que o instrumento convocatório exija a apresentação de CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde); e
  4. Seja acatada a impugnação, modificado e Edital e consequentemente republicado.

 

Assim, requer que seja alterado o edital, constando as informações e exigências descritas, suspendendo a sessão aprazada para o dia 15 de abril de 2019.

 

 

 

 

 

  1. DO ENTENDIMENTO DO PREGOEIRO

 

Analisando cada ponto discorrido na impugnação apresentada em confronto com a legislação correlata exponho abaixo as ponderações formuladas que fundamentam a decisão final.

 

Ora, de fato, assiste que as razões apresentadas pelas impugnantes ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019SRP, pelos seguintes motivos:

 

O Art. 3º da Lei nº 10.520/02, elenca:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

 

 

Quanto a inclusão da exigência editalícias, ocorre que a Administração pautou-se em ampliar a concorrência e atender ao princípio da isonomia.

 

Certamente, a discricionariedade administrativa constitui-se razoável na medida em que pretende assegurar o valor financeiro a ser empregado nos serviços como um todo, assim como observar os núcleos essenciais dos princípios da eficiência, da economicidade, na esteira da necessidade com o zelo com o dinheiro público, de forma a pautar sempre o menor preço com a qualidade dos serviços a serem executados como um todo.

 

Frisa-se que, à luz do artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, convém ressaltar que o presente Edital não viola o princípio da isonomia, pois não estabelece discriminação desvinculada do objeto da licitação; não prevê exigência desnecessária; não envolve vantagem para a Administração e não impõe requisitos desproporcionados e, também, não adota discriminação ofensiva dos valores constitucionais ou legais, pelo contrário, as exigências são importantes para o êxito da contratação.

 

Nessa toada, o instrumento convocatório traz:

“21.6        É facultada ao Pregoeiro e/ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo”

 

O que permite que a administração possa aferir a real capacidade de execução dos serviços objeto da licitação, podendo contratar com maior segurança.

 

Vale ressaltar que a análise a ser efetuada na fase de julgamento da habilitação, especialmente quanto à qualificação técnica, observará os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do julgamento objetivo, da imparcialidade, da legalidade, da competitividade, da proposta mais vantajosa para a Administração, em compasso com o entendimento jurisprudencial pátrio.

 

Sendo considerada a proposta mais vantajosa àquela que, atendendo aos parâmetros mínimos de qualificação técnica determinados pela Administração, detenha o menor preço. Assim, as impugnantes não conseguiram demonstrar qualquer descompasso as exigências ora em discussão.

 

Em diligência, esta Comissão reportou-se à Assessoria Jurídica, onde por intermédio do Parecer, manifestou-se pela improcedência do pedido de impugnação.

 

 

 

  1. CONCLUSÃO

Isto Posto, sem nada mais evocar, conhecemos da impugnação interposta, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o referido Edital, em todos os seus termos, pelos fundamentos acima expostos.

 

Nova Cruz/RN, 12 de abril de 2019.

 

 

 

 

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

Pregoeiro

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