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IMPUGNAÇÃO. Registro de Preços visando à futura CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA  NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO POR DESTRUIÇÃO TÉRMICA (INCINERAÇÃO) E DESTINO FINAL DAS CINZAS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL, listados no Termo de Referência (Anexo I), destinados a atender as necessidades do Município de Nova Cruz/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

 

 

Trata o presente de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa SANITIZE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA ME, CNPJ nº 29.093.744/0001-80, que procedeu ao julgamento da impugnação, interposta, contra os termos do Edital da 2ª Chamada do PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018, Processo nº 511022/2018, informando o que se segue:

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

 

O pedido de impugnação foi apresentado via e-mail ao setor de licitações, no endereço eletrônico licitacaonovacruzrn@gmail.com no dia 09 de agosto de 2018,   ocorre que o Edital traz: 10.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão até 02 (dois) dias úteis anteriores ao dia do certame, desde que protocolem esse pedido na Secretária de Licitações, Contratos e Compras, situada no Prédio sede da Prefeitura Municipal, no horário das 08:00 às 12:00 horas. (grifo nosso), assim verifica-se o não cumprimento a forma de apresentação da peça impugnativa, porém passamos a análise da intenção.

 

  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE

 

Intenta, a Impugnante, averbar o instrumento impugnatório ao Edital em apreço, aduzindo, para tanto, em apertada síntese:

 

  • SANITIZE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA ME, CNPJ nº 29.093.744/0001-80:
  1. A retificação do edital no item 15.4, observando a possibilidade de subcontratação parcial do tratamento e/ou destinação final dos resíduos;
  2. A retificação do edital no item 9.5.4, onde as licenças deverão ser em nome da executora dos serviços, sendo que no caso de subcontratação parcial, deverá ser em nome da subcontratada, conforme o objeto; e
  3. A retificação do edital no item 9.6, no que diz respeito a referir-se exclusividade do estabelecimento licitante, uma vez que poderá haver subcontratação.

 

Assim, requer que seja alterado o edital, constando as informações e exigências descritas, suspendendo a sessão aprazada para o dia 14 de agosto de 2018.

 

  1. DO ENTENDIMENTO DO PREGOEIRO

 

Analisando cada ponto discorrido na impugnação apresentada em confronto com a legislação correlata expomos abaixo as ponderações formuladas que fundamentam a decisão final.

 

Ora, de fato, conhecemos das razões apresentadas pelas impugnantes ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018SRP, mesmo que pelos seguintes motivos:

 

O edital da licitação em seu item 15.4 diz: É vedada a subcontratação total e parcial do objeto do contrato.

 

O Art. 3º da Lei nº 10.520/02, elenca:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

 

Conforme se observa, o Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018, está em desacordo com a norma acima transcrita, vez que constata-se a ausência de requisitos básicos e justificativa das definições dos elementos nele constante, podendo comprometer o caráter competitivo da licitação e a isonomia.

 

A lei 8.666/93, dispõe em seu art. 3º

Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

Não é demais mencionar que, em estrita consonância a Lei nº. 8.666/93, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifestou pela plena legalidade da subcontratação parcial em contratos administrativos de objeto complexo, posto que isso não descaracteriza a natureza personalíssima do contrato, in verbis:

 

“(…) 2- A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no art. 72, da Lei nº. 8.666/93, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos.

3 – Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido”. (destacamos)

 

Todavia, há que se considerar como escopo principal de uma licitação a obtenção para a administração da proposta mais vantajosa, não apenas em termos financeiros, mas também técnicos, posto que de nada serviria para qualquer ente público obter de  um licitante preço módico por serviços que não tem a devida capacidade para executar ou o contrário, vedando a participação de terceiros em parcela de baixa complexidade técnica com o custo de obter um altíssimo valor na contratação.

 

Nesse sentido, de modo a estabelecer de forma clara o entendimento acerca do que se considera etapa possível de subcontratação, decidiu o Tribunal de Contas da União que as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo não poderão ser subcontratadas, inclusive determinando qual a forma de aferição desta parcela, nos termos abaixo:

 

É ilícita a inserção, em editais do DNIT, de autorização que permita a subcontratação do principal de objeto licitado, entendido essa parcela do objeto como o conjunto de itens para os quais foi exigida, como requisito de habilitação técnico-operacional, a apresentação de atestados que comprovem execução de serviço com características semelhantes. Acórdão n.º 3144/2011-Plenário, TC-015.058/2009-0, rel. Min. Aroldo Cedraz, 30.11.2011.

 

Em sentido complementar, o órgão já proferiu julgamento no sentido de que a subcontratação integral do objeto pactuado desnatura o certame licitatório e justifica a apenação do agente que a autorizou. No caso analisado, a Corte de Contas entendeu que o gestor responsável por autorizar a subcontratação total do objeto da contratação merecia ser apenado com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mesmo não havendo danos ao erário, conforme precedentes contidos nos Acórdãos 100/2004-TCU e 1748/2004-TCU, ambos do Plenário.

 

Sendo assim, dada a complexidade das atividades abarcadas pelo certame em comento e diante a conveniência de se admitir a subcontratação parcial do objeto licitado, apenas na parcela seja a de menor relevância e a que, principalmente, exija menor capacidade técnica, no caso prático o tratamento por destruição térmica (incineração) e destino final das cinzas dos resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde municipal.

 

A subcontratação parcial de serviços, ao contrário da subcontratação total, é legalmente admitida (art. 72 da Lei 8.666/93), razão pela qual não requer expressa previsão no edital ou no contrato, bastando que estes instrumentos não a vedem. Acórdão 2198/2015-Plenário, TC 012.611/2006-92, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 2.9.2015

 

Igualmente, ao analisar o pedido da impugnante, discorremos pautados no Estatuto das Licitações que, em virtude dos princípios isonomia e ampla competitividade, os quais devem nortear a seleção da contratada, é vedada a previsão de cláusulas que restrinjam devidamente o número de potenciais competidores, nos termos do artigo 3º, §1º., I, da Lei nº. 8.666/93:

 

  • 1o É vedado aos agentes públicos:

 

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;        (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

 

Desta forma, vislumbra-se que se faz necessária que a Administração deve exigir do subcontratado a apresentação dos documentos de habilitação requisitados na licitação, especialmente quanto à regularidade jurídica, idoneidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e o cumprimento do disposto no inciso XXX III do art. 7º da Constituição Federal.

 

Vale ressaltar que a análise a ser efetuada na fase de julgamento da habilitação, especialmente quanto à qualificação técnica, observará os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do julgamento objetivo, da imparcialidade, da legalidade, da competitividade, da proposta mais vantajosa para a Administração, em compasso com o entendimento jurisprudencial pátrio.

 

Sendo considerada a proposta mais vantajosa àquela que, atendendo aos parâmetros mínimos de qualificação técnica determinados pela Administração, detenha o menor preço.

 

Ressalte-se que a correção do Edital, como requer a impugnante, é importante, pois mostra-se como fator decisivo para a correta elaboração da proposta comercial, tornando a posterior formulação de propostas mais firmes e seguras à Administração, bem como as empresas licitantes, às quais, previamente, procederão à análise acurada do objeto evitando futuros impasses que poderiam causar transtornos a consecução do objeto licitado.

 

Nesse passo, resta inegável que o Edital do Pregão Presencial em comento deve ser corrigido para sanar as imperfeições apontados pela empresa impugnante, nos moldes requeridos.

Dito isso, merece acolhimento o pedido de impugnação apresentada pela empresa SANITIZE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA ME.

 

 

 

  1. CONCLUSÃO

Isto Posto, sem nada mais evocar, mesmo que não apresentada em conformidade com as regras do Edital, conhecemos da impugnação interposta, para DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo as alegações trazidas a lume, SUSPENDENDO o ato convocatório para posterior republicação com as devidas correções, como medida de obediência ao sistema normativo vigente.

 

Nova Cruz/RN, 13 de agosto de 2018.

 

 

 

 

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

Pregoeiro

 

 

 

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