JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2018 – PROCESSO Nº 619023/2018

IMPUGNAÇÃO. Registro de Preços visando à futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação para prover link de acesso dedicado à Internet da rede corporativa do Município de Nova Cruz/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

 

 

Trata o presente de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa CINTE TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.378.641/0001-96, que procedeu ao julgamento da impugnação, interposta, contra os termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2018, Processo nº 619023/2018, informando o que se segue:

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

 

O pedido de impugnação foi protocolado dia 27 de julho de 2018,   enviado para o setor de licitações em 30 de julho 2018. O Edital traz: 10.1 traz: Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão até 02 (dois) dias úteis anteriores ao dia do certame, desde que protocolem esse pedido na Secretária de Licitações, Contratos e Compras, situada no Prédio sede da Prefeitura Municipal, no horário das 08:00 às 12:00 horas. (grifo nosso), assim verifica-se a tempestivamente de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93.

 

  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE

 

Intenta, a Impugnante, averbar o instrumento impugnatório ao Edital em apreço, aduzindo, para tanto, em apertada síntese:

 

  • CINTE TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.378.641/0001-96:
  1. Requer que sejam retiradas do edital as exigências expressas nos itens 9.5.5, 9.5.6 e 9.5.6.1, ainda que seja ajustado o edital pois existem dois subitens 9.5.6.

 

Assim, requer que seja alterado o edital, constando as informações e exigências descritas, suspendendo a sessão aprazada para o dia 06 de agosto de 2018.

 

  1. DO ENTENDIMENTO DO PREGOEIRO

 

Analisando cada ponto discorrido na impugnação apresentada em confronto com a legislação correlata exponho abaixo as ponderações formuladas que fundamentam a decisão final.

 

A impugnação sob análise é tempestiva, razão pela qual deve ser conhecida. Passemos, pois, a análise do mérito.

 

Pela leitura do instrumento convocatório, podemos concluir que a Administração deste Município buscou confeccionar um edital com base na Requisição elaborada pelo Setor de Tecnologia da Informação – TI, o qual definiu de maneira precisa o que realmente contempla o interesse público sem olvidar os ditames legais, buscando a proposta mais vantajosa.

 

Seguindo este escopo, optou-se pela modalidade Pregão, onde os licitantes podem ofertar lances para reduzir o valor inicial apresentado.

 

Ora, de fato, conhecemos das razões apresentadas pelas impugnantes ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2018SRP, mesmo que pelos seguintes motivos:

 

O Art. 3º da Lei nº 10.520/02, elenca:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

 

 

Conforme se observa, o Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2018, está em desacordo com a norma acima transcrita, vez apresenta constata-se a ausência de requisitos básicos e justificativa das definições dos elementos nele constante, podendo comprometer o caráter competitivo da licitação e a isonomia.

 

Ressalte-se que a correção do Edital, como requer a impugnante, é importante, pois mostra-se como fator decisivo para a correta elaboração da proposta comercial, tornando a posterior formulação de propostas mais firmes e seguras à Administração, bem como as empresas licitantes, às quais, previamente, procederão à análise acurada do objeto evitando futuros impasses que poderiam causar transtornos a consecução do objeto licitado.

 

Nesse passo, resta inegável que o Edital do Pregão Presencial em comento deve ser corrigido para sanar as imperfeições apontados pela empresa impugnante, nos moldes requeridos.

 

Igualmente, discorremos pautados no Estatuto das Licitações que, em virtude dos princípios isonomia e ampla competitividade, os quais devem nortear a seleção da contratada, é vedada a previsão de cláusulas que restrinjam devidamente o número de potenciais competidores.

 

Sendo considerada a proposta mais vantajosa àquela que, atendendo aos parâmetros mínimos de qualificação técnica determinados pela Administração, detenha o menor preço.

 

Dito isso, merece acolhimento o pedido de impugnação apresentada pela empresa CINTE TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

 

 

 

  1. CONCLUSÃO

Isto Posto, sem nada mais evocar, mesmo que não apresentada em conformidade com as regras do Edital, conhecemos da impugnação interposta, para no DAR-LHES PROVIMENTO, acolhendo as alegações trazidas a lume, SUSPENDENDO o ato convocatório para posterior republicação com as devidas correções, como medida de obediência ao sistema normativo vigente.

 

Nova Cruz/RN, 31 de julho de 2018.

 

 

 

 

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

Pregoeiro

 

 

 

image_pdfimage_print