Escolha uma Página

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO


Lei n.º 829/ 2000.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA CRUVRN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu .sanciono a seguinte Lei :
CAPÍTULO I – SEÇÃO I DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA

Art. 1° – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Assistência Social tem composição paritária e integra a estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social, nos termos estabelecidos no seu regulamento.

Art. 2º – Respeitadas as competências exclusivas dos poderes constituídos, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – Definir no âmbito municipal as prioridades da política de assistência social;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III – Aprovar a política e o Plano Municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
V – Definir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VII- Definir critérios que permitam avaliar a qualidade e o funcionamento dos serviços de assistência social no âmbito municipal;
VIII- Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
IX- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X- Elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação.
XI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XII- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, à Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV – Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
XV – Divulgar a assistência social do âmbito municipal;
XVI – Desenvolver outras atribuições inerentes ao CMAS.

CAPÍTULO II – SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DO CMAS

Art. 3.º – O Conselho Municipal de Assistência Social tem composição paritária, com 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes.

§ 1° – O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.
§ 2° – Os membros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão indicados pelas seguintes áreas:

I. PODER PÚBLICO MUNICIPAL, com as seguintes representações:

A) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação;
B) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
C) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Ação Social;
D) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Finanças;

II. DA SOCIEDADE CML ORGANIZADA E ENTIDADES SOCIAIS

A) 01 (um) representante e seu respectivo suplente de entidades sociais prestadoras de serviços de assistência social;
B) 01 (um) representante e seu respectivo suplente de organização de profissionais da área social;
C) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da sociedade civil organizada;
D) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da organizações comunitárias.

§ 1º – Os representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo serão de livre escolha da Prefeita Municipal.

§ 2° – Os representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Legislativo serão indicados pelo Presidente da Câmara, ouvindo as bancadas majoritária e minoritária.

§ 3° – As organizações não governamentais, que comporão o Conselho, serão eleitas em eleição específica, coordenada por comissão eleitoral criada por ato da Prefeita Municipal.

Art. 4° – Todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, titulares e suplentes serão nomeados pela Prefeita, após indicação pelas suas respectivas entidades.

Art. 5° – Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento.

SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

Art. 6º – O Conselho Municipal de Assistência Social desenvolverá suas atividades através de:

I – Reuniões Plenárias.
II – Comissões Especiais; e.
III – Secretaria Executiva;

§ 1º – As reuniões Plenárias são a instância deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com as atribuições definidas no Regimento Interno.

§ 2° – As Comissões Especiais são escolhidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, dentre os seus membros ou pessoas comprometidas com a Assistência Social, para proceder estudos e avaliação sobre matérias específicas que lhe forem submetidas.

§ 3° – A Secretaria Executiva, cujas atribuições serão definidas em Regimento Interno, caberá a responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e servir de apoio administrativo as suas atividades.

Art. 7° – O exercício da Função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 1° – Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificáveis a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.

§ 2º – Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um voto na reunião plenária, executando o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade.

§ 3° – As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social sairão em forma de resolução e serão afixadas em locais públicos, para conhecimento das pessoas e instituições interessadas.

§ 4° – Fica facultada ao Presidente do conselho Municipal a manifestação “AD REFERENDUM” à plenária em situações caracterizadas como eventuais, urgentes e necessárias.

SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º – O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes formas:

I – Plenária como órgão de deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 9° – A Secretaria Municipal de Ação Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 10º – Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer ao auxilio:

I- De instituições formadoras de recursos humanos, na área de Assistência Social;
II- De entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro do Conselho;
III- De pessoas ou entidades de notória experiência em assuntos de Assistência Social;
IV- De comissões instituídas com a participação de entidades membros do Conselho Municipal de Assistência Social e de outras entidades com a finalidade de realizar estudos e emitir pareceres sobre temas específicos.

Art. 11º – Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão convocadas através de comunicação formal, com antecedência mínima de 72 horas.

SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12º – A Secretaria Municipal de Ação Social, apoiará o Conselho Municipal de Assistência Social, inclusive, estruturando a Secretaria Executiva do CMAS.

Art. 13º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Palácio Antônio Arruda Câmara, 22 de Maio de 2000.

GERMANA DE AZEVEDO TARGINO
Prefeita Municipal

image_pdfimage_print