DECRETO N° 34/2020 – GP DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

por Jonas Cândido | 2 jul, 2020 | COVID-19, Licitação-COVID-19, Notícias

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional declarada pela Lei Federal no 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Estadual no 29.513 de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio
pelo novo Coronavírus (COVID-19) que declara Situação de Emergência;
Considerando que o Município de Nova Cruz declarou através do Decreto Municipal no 09/2020 e suas alterações, situação de
emergência em saúde pública e estabeleceu medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);
Considerando o art. 30, I da Constituição Federal e o art. 6o da Lei Orgânica do Município, que dispõe acerca da competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que o Município de Nova Cruz já implementou várias ações de prevenção e enfrentamento da pandemia provocada pelo
Coronavirus (COVID-19).
D E C R E T A:

Art.1o. A manutenção de algumas medidas já adotadas do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente do COVID-19, no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, fica definidas nos termos deste Decreto.
Art. 2o. Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio, e que pessoas
idosas e pacientes de doenças crônicas evitem circulação em ambientes com aglomeração de pessoas. Caso seja necessário a saída para via
pública, continua obrigatório o uso de máscaras.
§1° – O servidor municipal, estagiário, ou agente político a serviço do município que apresente febre, sintomas respiratórios ou gripais,
deverá procurar o atendimento ambulatorial mais próximo, não sendo exigido o comparecimento ao local de trabalho de acordo com
prescrição médica;
§2° – Fica dispensada a presença aos locais de trabalho de servidores públicos maiores de 60 (sessenta) anos, servidoras gestantes e
servidores portadores de doenças crônicas, devidamente comprovada por declaração médica tal condição.
Art. 3o. Fica determinado o retorno de todos os serviços da administração municipal em horário normal, devendo ser observado os §1° e
§2° do art. 2o do presente Decreto;
Art. 4o. Ficam suspensos os eventos de massa (governamentais, esportivos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e
outros).
§1o- Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, recomenda-se ocorrer com portões fechados, sem a participação
do público.
§2o- Casa de abrigo de idosos e congêneres, devem limitar na medida do possível as visitas do público externo, além de adotar os
protocolos de higienização dos profissionais e dos ambientes, bem como o isolamento daqueles que apresentem sintomas re§3o- Nos eventos abertos é recomendada a distância mínima de 01(um) metro por pessoa.
Art.5o. Ficam permitidos o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes e bares com até 300m2, com distância de 02(dois) metros entre
as mesas, e de 01(um) metro entre as pessoas.
Art. 6o. O Município continuará realizando campanhas educativas (institucionais, presenciais e por redes sociais) de prevenção ao
COVID-19.
Art. 7a. Continuam suspensas as feiras-livres das segundas-feiras, sendo realizadas apenas as feiras das quintas-feiras, devendo ser
observadas as seguintes exigências:
§1o – Os feirantes devem adotar as seguintes medidas: espaçamento de no mínimo 02(dois) metros de uma banca para outra de forma a
garantir a circulação das pessoas sem aproximação entre os presentes; vedada a circulação de comerciantes que se enquadrem no grupo de
risco (idosos acima de 60 anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, e outras pessoas que se enquadrem ao grupo de risco);
§2o – O feirante que possuir vários bancos de feira, deverá limitar-se a no máximo 02(dois) bancos por feira, utilizando-se do máximo de
medidas de higiene, como uso obrigatório de máscara e de álcool 70%;spiratórios.

§3o – A prefeitura deverá proceder com a higienização do respectivo ambiente, realizando campanhas educativas sob a prevenção do
contágio do coronavírus e adotará todas as providências necessárias para o bom funcionamento da feira livre;
§4o – Em caso de descumprimento das medidas adotadas o feirante poderá sofrer advertência e suspensão.
Art. 8o. O horário para o funcionamento do comércio em geral (serviços não essenciais) voltará ao horário normal, período de 08h00 as
18h00, obedecendo à legislação trabalhista com relação ao intervalo intrajornada, devendo ainda ser atendidos os seguintes critérios:
I – Reduzir ao máximo a aglomeração de pessoas, adotando as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias,
exigindo um distanciamento interpessoal, mínimo de 1,5m (um metro e meio), de todos que ocupam o mesmo espaço;
II – Adotar medidas de higienização após cada uso do ambiente como um todo (portas, superfície, mesas, bancadas, maçanetas),
preferencialmente com álcool a 70%;
III – Manter a ventilação natural dos ambientes, contribuindo para a renovação do ar, nos estabelecimentos que usam ar condicionado
deverão permanecer com as portas abertas;
IV – Manter disponível kit completo de higiene nos sanitários de cliente e funcionários com o mínimo exigível (sabonete líquido, álcool
e papel toalha descartável);
V – Obrigatório o uso de máscara por parte dos funcionários, bem como dos clientes;
VI – Manter à disposição, na entrada dos estabelecimentos, em lugar estratégico, álcool a 70% em gel ou líquido, para a utilização dos
clientes e funcionários do local.
Art. 9o. O descumprimento das medidas elencadas neste Decreto poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do Alvará de
Funcionamento do estabelecimento, e ainda podendo sofrer a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 10. Ficam suspensas as aulas presenciais da rede de ensino municipal até dia de 14 de agosto do corrente ano, acompanhando o
calendário estadual do Governo do Rio Grande do Norte.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a atuação especifica, em conjunto com outros órgãos municipais, buscando parcerias
com o Estado e com a União para o combate da Situação de Emergência.
Parágrafo único – Para implementação das ações urgentes a serem adotadas, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a editar os
atos normativos complementares necessários a execução do presente Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o dia 16 de julho do corrente ano, podendo ser, a
qualquer tempo, alterado, prorrogado ou revogado.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Antônio Arruda Câmara 01 de julho de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal