A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, através do Decreto 031/2020 determinou a pausa nas parcelas do consignados dos servidores que assim solicitasse por 90 (noventa) dias. No entanto informamos que no entender dos bancos esse ato é de competência da União que tem a competência constitucional e privativa sobre a política de credito, conforme oficio do Banco Bradesco. Informamos também que vamos efetivar a pausa das parcelas conforme o que determina o decreto municipal, mas não podemos impedir que os Bancos façam o desconto diretamente na conta do servidor. Fato é que já ingressaram com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF – Supremo Tribunal Federal, contra as Leis e Decretos Estaduais e Municipais que versam sobre essa matéria, já inclusive tendo parecer favorável no entendimento da Advocacia Geral da União e da PGR – Procuradoria Geral da República. Vale salientar que a Caixa Econômica Federal, fez negociações individuais com os servidores que dispunham de margem consignada, mas essa medida não alcançou todos os interessados na suspensão.

image_pdfimage_print