DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município,Considerando o Decreto Estadual nº 29.513 de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) que declara Situação de Emergência e demais decretos que regulamenta a situação vivenciada no Estado do Rio Grande do Norte;Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela OMS em 11 de março de 2020;Considerando que estamos atravessando uma pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, como declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS);Considerandoo aumento exponencial dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) e a elevada capacidade de propagação podendo causar surtos;Considerandoa necessidade de renovarmos as medidas já decretadas, bem como a manutenção dos serviços essenciais; D E C R E T A:Art. 1º.A manutenção das medidas do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, ficadefinidas nos termos deste Decreto.Art. 2º.Como medidas individuais obriga-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio, sob pena de infringir o que preconiza o art. 268 do Código Penal.Art. 3º. Servidor municipal, estagiário, ou agente político que estejam a serviço do municípioapresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar) deverá procurar o atendimento ambulatorial mais próximo, não sendo exigido o comparecimento no local de trabalho, bem como sendo dispensado a presença dos servidores públicos aos locais de trabalho de servidores acima de 60 (sessenta) anos, servidoras gestantes e portadores de doenças crônicas nos locais de trabalho.Art.4º. Fica proibida a concessão de licença prêmio e gozo de férias dos servidores públicos lotados na Secretária de Saúde do Município; Art. 5º.Fica determinado o horário de expediente corrido das 07h00 as 13h00 dos órgãos que compõem o Executivo Municipal, excetuando as atividades relacionadas a limpeza pública e saúde. Art. 6º.Ficam suspensos os eventos de massa (governamentais, esportivos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros).§1º-Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, recomenda-se ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.§2º-Casa de abrigo de idosos e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolosde higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.§3º-Nos eventos abertos é recomendado a distância mínima de 01 (um) metro por pessoa.§4º-Fica proibida a utilização de espaços públicos como quadras esportivas, praças e congêneres que possam aglomerar pessoas.

Art.7º. Ficam suspensas as aulas presenciais da rede de ensino municipal até o dia 06 de julho de 2020, bem como os programas da Secretária Municipal de Assistência Social e demais ações administrativas que envolvam aglomeração de pessoas.Art. 8º. O Município fará campanhas educativas (institucionais, presenciais e por redes sociais) de prevenção ao COVID-19.Art. 9º. A feira livrerealizar-se-á nas quintas feiras com as seguintes exigências:I -Os feirantes devem adotar as seguintes medidas: espaçamento de no mínimo 02 (dois) metros de uma banca para outra de forma a garantir a circulação das pessoas sem aproximação entre os presentes; vedada a proibição de comerciantes que se enquadrem no grupo de risco (idosos, gestantes, portadores de doenças crônicas; etc.); II – O feirante que possuir vários bancos de feiras deverá limitar-se a 02 bancos por feira e o máximo de medidas de higiene por todos, inclusive com o uso obrigatório de máscaras. Art.10. Enquanto vigorar a proliferação de contágio ao novo coronavírus, tornam-se obrigatórias algumas medidas excepcionais previstas neste Decreto, especialmente para o bom funcionamento das atividades de natureza econômica, industrial, comercial, agropecuário, dentre outras, autorizando o funcionamento regular, mediante cumprimento de critérios e procedimentos a serem adotados para a manutenção do controle sobre a situação de pandemia.Art. 11. O horário para o funcionamento do comércio em geral (serviços não essenciais) permanecerá de 08h00 as 17h00 e atendidos os critérios exigidos no presente Decreto.Art. 12. É dever de todos os estabelecimentos comerciais a adoção imediata das seguintes medidas: I – Reduzir ao máximo a aglomeração de pessoas, adotando as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias, exigindo um distanciamento interpessoal, mínimo de 1,5m (um metro e meio), de todos que ocupam o mesmo espaço;II – Adotar medidas de higienização após cada uso do ambiente como um todo (portas, superfície, mesas, bancadas, maçanetas), preferencialmente com álcool a 70%;III – Manter a ventilação natural dos ambientes, contribuindo para a renovação do ar, nos estabelecimentos que usam ar condicionado deverão permanecer com as portas abertas;IV – Manter disponível kit completo de higiene nos sanitários de cliente e funcionários com o mínimo exigível (sabonete líquido, álcool e papel toalha descartável);V – Recomendação do uso de máscara por parte dos funcionários, bem como dos clientes;VI – Manter à disposição, na entrada dos estabelecimentos, em lugar estratégico, álcool a 70% em gel ou líquido, para a utilização dos clientes e funcionários do local; VII -Limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento;Art.13. É obrigação do estabelecimento a organização dos atendimentos para evitar aglomeração de pessoas, sempre respeitando uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio) de distância entre elas.Art. 14. O descumprimento das medidas elencadas neste Decreto poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, e ainda podendo sofrer a adoção de medidas judiciais cabíveis.Art. 15. O descumprimento das medidas elencadas neste Decreto poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, e ainda podendo sofrer a adoção de medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo único – Os profissionais da saúde, os fiscais municipais, os agentes de saúde e de vigilância epidemiológica poderão solicitar a força policial, no caso de recusa ou desobediência ao cumprimento das medidas deste Decreto.Art. 16. Fica determinada no âmbito do Município de Nova Cruz a obrigatoriedade de uso de máscaras, cirúrgicas ou artesanais, durante o deslocamento pelo território municipal para a realização de qualquer espécie de atividade. Art. 17. As medidas de saúde dispostas neste Decreto serão reavaliadas a qualquer momento decorrente de novas necessidades, confirmando as disposições publicadas em decretos anteriores, com vigência até 14 de junho de 2020.Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.Palácio Antônio Arruda Câmara 02 de junho de 2020. Flávio César NogueiraPrefeito Municipal

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