DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

O Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município, Considerando os Decretos Municipais no 09/2020, 10/2020, 14/2020, 15/2020, 16/2020 e 20/2020 que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio que consolida as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19); Considerando que as medidas já adotadas vêm apresentando bons resultados, mas que disso não resulta o completo esvaziamento do processo de disseminação do COVID-19;

D E C R E T A:

Art. 1o. Ficam prorrogadas até dia 20 de maio de 2020 todas as medidas adotadas pelo Município de Nova Cruz, contida nos Decretos Municipais, ressalvado o prazo de suspensão das atividades de aulas escolares presenciais, que permanece até dia 31 de maio de 2020.

Art. 2o. As medidas de saúde dispostas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento decorrente de novas necessidades;

Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Antônio Arruda Câmara 05 de maio de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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