DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS ANTE A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município, Considerando os Decretos Estaduais e Municipais os quais dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio que consolida as mediadas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19);
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2; Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação
do novo coronavírus (COVID-19); Considerando que medidas de isolamento social têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19);

D E C R E T A:

Art. 1o. Ficam estabelecidas novas medidas de enfrentamento de emergência ao novo coronavírus, restabelecendo parcialmente e regulamentando o funcionamento das atividades econômicas do Município de Nova Cruz.

Art. 2o. Enquanto vigorar a proliferação de contágio ao novo coronavírus, tornam-se obrigatórias algumas medidas excepcionais previstas neste Decreto, especialmente para o bom funcionamento das atividades de natureza econômica, industrial, comercial, agropecuário, dentre outras, autorizando o funcionamento regular, mediante cumprimento de critérios e procedimentos a serem adotados para a manutenção do
controle sobre a situação de pandemia.

Art. 3o. O horário para o funcionamento do comércio em geral (serviços não essenciais) a partir do dia 29 de abril de 2020, apenas no período de 08h00 as 17h00 e atendidos os critérios exigidos no presente Decreto.

Art. 4o. É dever de todos os estabelecimentos comerciais a adoção imediata das seguintes medidas:
I – Reduzir ao máximo a aglomeração de pessoas, adotando as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias, exigindo um distanciamento interpessoal, mínimo de 1,5m (um metro e meio), de todos que ocupam o mesmo espaço;

II – Adotar medidas de higienização após cada uso do ambiente como um todo (portas, superfície, mesas, bancadas, maçanetas), preferencialmente com álcool a 70%;

III – Manter a ventilação natural dos ambientes, contribuindo para a renovação do ar, nos estabelecimentos que usam ar condicionado deverão permanecer com as portas abertas;

IV – Manter disponível kit completo de higiene nos sanitários de cliente e funcionários com o mínimo exigível (sabonete líquido, álcool e papel toalha descartável);

V – Recomendação do uso de máscara por parte dos funcionários, bem como dos clientes;

VI – Manter à disposição, na entrada dos estabelecimentos, em lugar estratégico, álcool a 70% em gel ou líquido, para a utilização dos clientes e funcionários do local

Art.5o. É obrigação do estabelecimento a organização dos atendimentos para evitar aglomeração de pessoas, sempre respeitando uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio) de distância entre elas.

Art. 6o. O descumprimento das medidas elencadas neste Decreto poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, e ainda podendo sofrer a adoção de medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo único – Os profissionais da saúde, os fiscais municipais, os agentes de saúde e de vigilância epidemiológica poderão solicitar a força policial, no caso de recusa ou desobediência ao cumprimento das medidas deste Decreto.

Art. 7o. Torna obrigatório que os estabelecimentos não permitam o acesso ao interior das suas dependências de pessoas que não estejam usando máscaras, as quais poderão ser de fabricação artesanal ou caseira.

Art. 8o. As medidas de saúde dispostas neste Decreto poderão serão reavaliadas, a qualquer momento, decorrente de novas necessidades

Art. 9o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Antônio Arruda Câmara 29 de Abril de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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