O Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas por lei; Considerando o disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 fevereiro de 2020, que dispõe
sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); Considerando o disposto no Decreto Estadual no 29.534, de 19 de março de 2020, que consolidam as medidas de saúde para enfretamento do novo Coronavirus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outra providência; Considerando o disposto no Decreto Municipal no14, de 17 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Nova Cruz/RN; Considerando o disposto no art. 87 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 167, § 3o da Constituição Federal e o do art. 44 da Lei 4.320/64;

DECRETA:

Art. 1o. Fica aberto, no corrente exercício, crédito extraordinário no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) que passará a fazer parte do orçamento vigente sob as seguintes classificações especificadas abaixo:
Unidade Orçamentária: 08.001– Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub função: 122– Administração Geral
Programa: 0087 – Enfrentamento à Pandemia (COVID – 19)
Ação: 2192 – Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Fonte: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Fonte: 15200000-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR ORÇADO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 850.000,00
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 122.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 22.000,00
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 728.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 578.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 50.000,00
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 30.000,00
TOTAL SAÚDE R$ 900.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001– Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 122– Administração Geral
Programa: 0087 – Enfrentamento à Pandemia (COVID – 19)
Ação: 2193 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Fonte: 13110000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS
Fonte: 15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos e Repasses dos
Estados DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR ORÇADO
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 70.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 70.000,00
Unidade Orçamentária: 02.001– Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub função: 122– Administração Geral
Programa: 0087 – Enfrentamento à Pandemia (COVID – 19)
Ação: 2194 – Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR ORÇADO
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO R$ 30.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.000.000,00
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 17 de abril
de 2020, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Antônio Arruda Câmara 22 de Abril de 2020.
Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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