O Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Decreto Municipal no15/2020 que dispõe de medidas temporárias sobre o funcionamento da feira livre e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) que declara Situação de Emergência;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Município de Nova Cruz; Considerando a necessidade de assegurar o regular abastecimento de alimentos dos munícipes, a manutenção da feira livre das quintas-feiras;

D E C R E T A:

Art. 1o. Ficam prorrogadas até dia 04 de maio de 2020 todas as medidas adotadas pelo Município de Nova Cruz, contida no Decreto no 15/2020, mantendo a realização de feira livre apenas nos dias de quintas-feiras.
Art 2o. As medidas de saúde dispostas neste Decreto serão reavaliadas a qualquer momento decorrente de novas necessidades.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Antônio Arruda Câmara 23 de Abril de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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