O Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Decreto Estadual no o 29.534, de 19 de março de 2020 que Declara Estado de Calamidade no Estado do Rio Grande do Norte; Considerando a repercussão nas finanças públicas em âmbito nacional, conforme reconhecido pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, por meio Mensagem no 93, de 18 de março de 2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Considerando que a referida crise impõe o aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia;
Considerando todos os esforços de reprogramação financeira empreendidos para ajustar as contas municipais, em virtude de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito municipal para o enfrentamento da grave situação de saúde pública;

D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Nova Cruz, até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2o – Para os efeitos do disposto neste Decreto aplicam-se as suspensões e dispensas previstas no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 3o – O Poder Executivo solicitará por meio de Mensagem enviada à Câmara Municipal, o reconhecimento do estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.

Art. 4o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Arruda Câmara, 08 de Abril de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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