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Prefeitura e ARSEP visam celebrar convênio para fiscalizar serviços de saneamento no município

Visando a fiscalização dos serviços de saneamento no munícipio, a Prefeitura Municipal e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, pré-formatam um termo de convênio que permite a agência a regule e fiscalize a prestação de serviços de saneamento local. O serviço está em conformidade com a Lei Federal N° 11.445, de 2007, que versa que todo município deve elaborar e aprovar um Plano de Saneamento e um Contrato de Metas para reger as relações de consumo com os prestadores de serviços de saneamento.

Tal delegação, geralmente atribuída às companhias distribuidoras de águas, também determina que o município delegue a um órgão independente a mediação dessa relação. No RN, a ARSEP que é o órgão responsável por essa atividade, já conveniou o serviço com diversas municípios, objetivando realizar e fomentar estudos técnicos, pesquisas, debates e a troca de conhecimentos e experiências sobre temas de interesse relacionados à qualidade da água e a prestação dos serviços de abastecimento de água, frisou o coordenador Marcel Chacon.

Com lei aprovada que autoriza a referida fiscalização, o município iniciará, a partir de então, todos os preparativos para que se concretize a assinatura do presente termo, e, assim, poder estabelecer diretrizes para a atuação estadual em questões ligadas ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos e drenagens.


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