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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS; PRORROGA
A VIGÊNCIA DO DECRETO No 103/2021 – GP, E AINDA RATIFICA OS
TERMOS DO DECRETO ESTADUAL No 30.795, DE 04 DE AGOSTO DE 2021;
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a importância de um planejamento responsável nas ações de combate à pandemia, definindo parâmetros e protocolos
sanitários que, de um lado, assegurem a proteção à saúde e, de outro, permitam resgatar a atividade econômica no Município, fundamental para a
preservação dos empregos e da renda da população, afetados pelas necessárias restrições de funcionamento, ratifica os termos do Decreto Estadual no
30.714;
CONSIDERANDO a diminuição da taxa dos índices pandêmicos, a indicar um cenário epidemiológico favorável à ampliação da
retomada das atividades socioeconômicas;
CONSIDERANDO, por fim, que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por
toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, empresas e cidadãos;
D E C R E T A:
Art. 1o. A manutenção de algumas medidas já adotadas do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional,
decorrente do COVID-19, no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, ficam definidas nos termos deste Decreto; e ainda ficam ratificadas as
medidas adotas pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2o. O horário de funcionamento das atividades socioeconômicas, observarão o seguinte cronograma, sem prejuízo do disposto nos
protocolos setoriais específicos:
I – Fase I: a partir da vigência deste Decreto, das 05h (cinco horas) da manhã até 01h (uma hora) da manhã do dia seguinte;
II – Fase II: a partir de 20 de agosto de 2021, das 05h (cinco horas) da manhã às 02h (duas horas) da manhã do dia seguinte;
III – Fase III: a partir de 03 de setembro de 2021, das 05h (cinco horas) da manhã às 03h (três horas) da manhã do dia seguinte.
§ 1o – O funcionamento das atividades socioeconômicas deste Decreto observará o seguinte cronograma de ampliação da capacidade de
ocupação máxima:
I – Fase I: a partir da vigência deste Decreto, ocupação máxima de 70% (setenta por cento) da capacidade do local;
II – Fase II: a partir de 03 de setembro de 2021, ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) da capacidade do local;
III – Fase III: a partir de 17 de setembro de 2021, permitida a ocupação máxima de 100% da capacidade do local.

Art. 3o – A retomada das atividades do setor de eventos acompanha o Decreto Estadual no 30.676, de 22 de junho de 2021, que já se
encontra na fase 05 a seguir determinada:
I – Fase 04: a partir de 06 de agosto de 2021, observada a ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) da capacidade do local, limitada à
frequência máxima simultânea de 600 (seiscentas) pessoas;
II – Fase 05: a partir de 20 de agosto, permitida a ocupação de 100% da capacidade do local.

Art. 4o. O dever geral de proteção individual, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que
transitarem no território municipal.

Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o dia 16 de setembro do corrente ano, podendo ser,
a qualquer tempo, alterada, prorrogada ou revogada em face do cenário epidemiológico.

Palácio Antônio Arruda Câmara, 05 de agosto de 2021.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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