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IMPUGNAÇÃO. Registro de Preços para a Registro de Preços visando à Aquisição gradual de gêneros alimentícios perecíveis, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência), destinados a atender as necessidades do Município de Nova Cruz/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

 

 

Trata o presente de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa A. AZEVEDO DA SILVA, CNPJ nº 07.738.468/0001-27, que procedeu ao julgamento da impugnação, interposta, contra os termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 43/2019, Processo nº 819029/2019, informando o que se segue:

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

 

O pedido de impugnação foi apresentado tempestivamente de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93, e do item 10 do instrumento convocatório.

 

  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE

 

Intenta, a Impugnante, averbar o instrumento impugnatório ao Edital em apreço, aduzindo, para tanto, em apertada síntese:

 

  • A. AZEVEDO DA SILVA, CNPJ nº 07.738.468/0001-27:
  1. Que o edital foi omisso em não exigir das empresas participantes que ofertarem propostas para os produtos de origem animal: carnes, leites e derivados salgados e frios, aves, pescados a apresentação do Certificado de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF), ou declaração expedida pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do RN (SAPE/RN) de que é devidamente registrada naquela Secretaria, no Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SEIPOA/RN) ou ainda, Título de Relacionamento expedido pelo Ministério de Agricultura e Certificado de Regularidade CRMV, ambos acompanhados de Declaração da Delegacia Federal da Agricultura do seu respectivo Estado, atestando que a empresa está registrada e evidenciando o seu respectivo número de registro;
  2. Ainda, quer seja incluída a exigência da apresentação do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, atualizado, emitido pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – Estadual, Municipal ou Federal em plena validade, compatível com o objeto da licitação.

 

Assim, requer que seja alterado o edital, constando as informações e exigências descritas, suspendendo a sessão aprazada para o dia 11 de novembro de 2019.

 

 

 

  1. DO ENTENDIMENTO DO PREGOEIRO

 

Analisando cada ponto discorrido na impugnação apresentada em confronto com a legislação correlata exponho abaixo as ponderações formuladas que fundamentam a decisão final.

 

Ora, de fato, assiste que as razões apresentadas pelas impugnantes ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2019SRP, pelos seguintes motivos:

 

O Art. 3º da Lei nº 10.520/02, elenca:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

 

Quanto a inclusão de exigências editalícias, a Administração pautou-se em ampliar a concorrência e atender ao princípio da isonomia.

 

Certamente, a discricionariedade administrativa constitui-se razoável na medida em que pretende assegurar o valor financeiro a ser empregado nas aquisições como um todo, assim como observar os núcleos essenciais dos princípios da eficiência, da economicidade, na esteira da necessidade com o zelo com o dinheiro público, de forma a pautar sempre o menor preço com a qualidade dos produtos a serem adquiridos como um todo.

 

Frisa-se que, à luz do artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, convém ressaltar que o presente Edital não viola o princípio da isonomia, pois não estabelece discriminação desvinculada do objeto da licitação; não prevê exigência desnecessária; não envolve vantagem para a Administração e não impõe requisitos desproporcionados e, também, não adota discriminação ofensiva dos valores constitucionais ou legais, pelo contrário, as exigências são importantes para o êxito da contratação.

 

Nessa toada, o instrumento convocatório traz em seu Termo de Referência – Anexo I a seguinte exigência:

 

2.9  A licitantes deverão obedecer a legislação e normas técnicas em vigor para emissão, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos licitados.

 

Assim, é certo que para a execução do objeto da licitação a ADJUDICATÁRIA deverá considerar como base legal a legislação federal, estadual e municipal, além das normas técnicas e sanitárias vigentes aplicáveis, inerentes ao assunto.

 

Ressalte-se que o edital busca a maior competitividade, estando claro que fora exigido somente o que é permitido pela Leis que regulamentam o processo licitatório.

 

Ainda, contém nos descritivos dos itens impugnado a seguinte exigência: “Especificação : contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura e Resolução da ANVISA”

 

A solicitação dos documentos mencionados pela impugnante, podem ser exigidas quando do cumprimento das obrigações assumidas. O fato de não constar como exigência editalícia, não exime o cumprimento da Lei pelos participantes, até porque, a administração poderá à qualquer momento solicitar documentos que comprovem o exercício regular de fornecimento dos produtos.

 

Ou seja, será considerada a proposta mais vantajosa àquela que, atendendo aos parâmetros mínimos de qualificação técnica determinados pela Administração, detenha o menor preço. Assim, as impugnantes não conseguiram demonstrar qualquer descompasso as exigências ora em discussão.

 

Nesta toada, entende-se que a participação do concorrente não está restrita, podendo este participar do Pregão, sendo necessária apenas a comprovação de atendimento ao produto descrito no Termo de Referência – Anexo I.

 

Ainda, o Edital, em seu Anexo I, já se faz suficiente para resguardar a qualidade do produto a ser adquirido, garantindo além de qualidade a ampla concorrência.

 

O Pregoeiro reportou-se a Assessoria Jurídica do Município, que através de Parecer manifestou-se pela rejeição do pedido de impugnação e prosseguimento do certame.

 

 

 

  1. CONCLUSÃO

 

Isto Posto, sem nada mais evocar, conhecemos da impugnação interposta, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o referido Edital, em todos os seus termos, pelos fundamentos acima expostos.

 

Nova Cruz/RN, 06 de novembro de 2019.

 

 

 

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

Pregoeiro

 

 

 

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