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IMPUGNAÇÃO. Registro de Preços visando à Futura contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em Saúde Pública Municipal, consoante demanda do Hospital Municipal Monsenhor Pedro Moura – Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência), destinados a atender as necessidades do Município de Nova Cruz/RN.

 

 

Trata o presente de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela Sr.  WANDER LEMES ESPINOZA, CPF nº 405.539.061-00, que procedeu ao julgamento da impugnação, interposta, contra os termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019, Processo nº 520001/2019, informando o que se segue:

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

 

O pedido de impugnação foi apresentado tempestivamente de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93, e do item 10 do instrumento convocatório.

O instrumento convocatório traz:

10.1         Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão até 02 (dois) dias úteis anteriores ao dia do certame, desde que protocolem esse pedido na Secretária de Licitações, Contratos e Compras, Praça Barão do Rio Branco, nº 388, 1º Andar, Centro, Nova Cruz/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas. (grifo nosso)

 

  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE

 

Intenta, a Impugnante, averbar o instrumento impugnatório ao Edital em apreço, aduzindo, para tanto, em apertada síntese:

 

  • WANDER LEMES ESPINOZA – ME, CPF nº 405.539.061-00:
  1. Que o instrumento convocatório exija na fase de habilitação o registro ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso no Conselho Regional de Medicina – CRM e no Conselho Regional de Enfermagem – COREN;
  2. Seja acatada a impugnação, modificado e Edital e consequentemente republicado.

 

Assim, requer que seja alterado o edital, constando as informações e exigências descritas, suspendendo a sessão aprazada para o dia 16 de julho de 2019.

 

 

  1. DO ENTENDIMENTO DO PREGOEIRO

 

Analisando cada ponto discorrido na impugnação apresentada em confronto com a legislação correlata exponho abaixo as ponderações formuladas que fundamentam a decisão final.

 

Ora, de fato, assiste que as razões apresentadas pelas impugnantes ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019SRP, pelos seguintes motivos:

 

O Art. 3º da Lei nº 10.520/02, elenca:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

 

A lei 8.666/93 traz:

Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

 

I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;

 

II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

 

III – comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

 

Percebe-se que o legislador limitou as exigências quanto a qualificação técnica, para tanto, facultando ao Administração optar por qual ou quais provas de capacidade técnica exigir no instrumento convocatório.

 

De acordo com Marçal Justen Filho[i] , “Cada espécie de contratação pressupõe diferentes habilidades ou conhecimentos técnicos. (…) Como decorrência, a determinação dos requisitos de qualificação técnica far-se-á caso a caso, em face das circunstâncias e peculiariedades das necessidades que o Estado deve realizar. Caberá à Administração, na fase interna antecedente à própria elaboração do ato convocatório, avaliar os requisitos necessários, restringindo-se ao estritamente indispensável a assegurar um mínimo de segurança quanto a idoneidade dos licitantes.”

 

Portanto, o primeiro limite a ser observado pela Administração ao estabelecer e fixar em seus editais de licitação os requisitos de habilitação referentes à qualificação técnica, qual seja, a compatibilidade entre tais exigências e o objeto a ser contratado.

 

Desse modo, não poderão ser estabelecidas exigências excessivas ou inadequadas.

 

O Anexo I – Termo de Referência assim dispõe:

2.3.5                       Todos os serviços referentes a este Termo deverão ser prestados por profissionais qualificados, devidamente inscritos em suas respectivas federações/conselhos, devendo tal comprovação ser realizada no momento de cada solicitação realizada pelo Município

 

Quanto a inclusão da exigência editalícias, ocorre que a Administração pautou-se em ampliar a concorrência e atender ao princípio da isonomia.

 

Certamente, a discricionariedade administrativa constitui-se razoável na medida em que pretende assegurar o valor financeiro a ser empregado nos serviços como um todo, assim como observar os núcleos essenciais dos princípios da eficiência, da economicidade, na esteira da necessidade com o zelo com o dinheiro público, de forma a pautar sempre o menor preço com a qualidade dos serviços a serem executados como um todo.

 

Frisa-se que, à luz do artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, convém ressaltar que o presente Edital não viola o princípio da isonomia, pois não estabelece discriminação desvinculada do objeto da licitação; não prevê exigência desnecessária; não envolve vantagem para a Administração e não impõe requisitos desproporcionados e, também, não adota discriminação ofensiva dos valores constitucionais ou legais, pelo contrário, as exigências são importantes para o êxito da contratação.

 

Nessa toada, o instrumento convocatório traz:

“21.6        É facultada ao Pregoeiro e/ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo”

 

O que permite que a administração possa aferir a real capacidade de execução dos serviços objeto da licitação, podendo contratar com maior segurança.

 

Vale ressaltar que a análise a ser efetuada na fase de julgamento da habilitação, especialmente quanto à qualificação técnica, observará os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do julgamento objetivo, da imparcialidade, da legalidade, da competitividade, da proposta mais vantajosa para a Administração, em compasso com o entendimento jurisprudencial pátrio.

 

Sendo considerada a proposta mais vantajosa àquela que, atendendo aos parâmetros mínimos de qualificação técnica determinados pela Administração, detenha o menor preço. Assim, as impugnantes não conseguiram demonstrar qualquer descompasso as exigências ora em discussão.

 

Em diligência, esta Comissão reportou-se à Assessoria Jurídica, onde por intermédio do Parecer, manifestou-se pela improcedência do pedido de impugnação.

 

 

 

  1. CONCLUSÃO

Isto Posto, sem nada mais evocar, conhecemos da impugnação interposta, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o referido Edital, em todos os seus termos, pelos fundamentos acima expostos.

 

Nova Cruz/RN, 11 de julho de 2019.

 

 

 

 

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

Pregoeiro

 

 

 

[i] Comentários à Lei de Licitações e Contratos. São Paulo: Dialética, 2004, p.383

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