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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS


DECISÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 006/2018
PROCESSO No 926005/2018

ASSUNTO: Interposição de Recursos Administrativos a Tomada de Preços no 006/2018

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de engenharia para a execução da obra de drenagem superficial e pavimentação de vias públicas de Nova Cruz/RN – Ruas Maria de Lourdes Alves Pereira, Luiz Pedro da Costa, Josefa Soares da Silva, Manoel Nunes da Silva e Carlos Adson Barbosa, Contrato de Repasse 1023305-01/2015, conforme as condições e especificações técnicas constantes no edital e seus anexos.

Pelos fatos, fundamentos e documentação que compõem o presente processo ACOLHO o Parecer Jurídico acostado ao auto para dar provimento ao recurso impetrado pela empresa AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, devendo ser parcialmente reformada a decisão inicialmente proferida pela Comissão Permanente de Licitação, declarando a recorrente habilitada.

Encaminhe-se para a Comissão Permanente de Licitação, para as devidas providências

Nova Cruz/RN, 14 de dezembro de 2018.

TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal

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