ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018
PROCESSO Nº 703063/2018

 

 

Aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2018, o Município de Nova Cruz, inscrito no CNPJ nº 08.144.784/0001-33, com sede à Praça Luiz José Moreira,nº 185, Centro, CEP: 59.215-000, Nova Cruz/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO, brasileiro,casado, promotor de justiça, portador da Carteira da Identidade n.º 61.244, expedida pela SSP/PB e do CPF n.º 003.367.504-04, residente e domiciliado à
Fazenda Trincheira, SN, Sítio Primeira Lagoa, Zona Rural, Nova Cruz/RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR – PROMITENTE CONTRATANTE, institui Ata de Registro de Preços (ARP), nos termos da Lei nº. 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Decreto Municipal nº. 028/2014, conforme a classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2018, homologado em 19 de novembro de 2018, registrando os preços
oferecidos pela empresa como segue:

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO

 

1.1 Através da presente ata ficam registrados os preços visando à futura contratação de empresa prestadora de serviços de fretamento e/ou locação de veículos com e sem condutor, conforme listado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital, destinados a atender as necessidades do Município de Nova Cruz/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente, conforme descrição abaixo relacionada:

Fornecedor: K&JR EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP
CNPJ: 05.504.202/0001-94

Email: KJREMPREENDIMENTOS@HOTMAIL.COM

Endereço: AVENIDA MIGUEL COSTA, 31 B, CENTRO, SENADOR ELOÍ DE SOUZA/RN, CEP: 59250-000
Representante: KERGINALDO MEDEIROS DE ARAUJO JUNIOR – CPF: 043.859.224-70
Item Descrição Marca Unidade Medida Quant. Preço Unit.(R$) Vlr. Total(R$)
1 0022459 – VIAGEM COM PACIENTES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE, CONSULTAS ESPECIALIZADAS E CIRURGIAS REGULADAS.

*Veiculo com capacidade mínima de 15 (quinze) passageiros; fabricação mínima 2013; *Rota: Nova Cruz / Natal de segunda á sábado;

FIAT DUCATO 2015 MESES 12,00 5.690,000 68.280,00

 

1.2 A presente Ata apresenta o valor total de R$ 68.280,00 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta reais).

 

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DOS PREÇOS

 

2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura.
2.2 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir os serviços citados na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao PRESTADOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de contratação em igualdade de
condições.
2.3 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o prestador assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA III – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1 Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada a vantagem.
3.2 Os órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Contratante, para que este indique os possíveis prestadores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.
3.3 Caberá ao prestador beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este não prejudique as obrigações assumidas com o Contratante.
3.4 As aquisições adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.
3.4.1 As Adesões realizadas por órgãos na participantes deverão obedecer o disposto no Decreto Municipal nº 028/2014.

 

CLÁUSULA IV – DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO DO RECEBIMENTO

 

4.1 A licitante vencedora deverá entregar o objeto contratado no prazo, local e tempo previstos no termo de referência, a contar do recebimento da Nota de Empenho / Autorização de Execução ou instrumento contratual equivalente.
4.2 A entrega do(s) objeto(s) contratado(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração do Município de Nova Cruz, designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.
4.3 Nos termos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o objeto dessa licitação será recebido:

4.3.1 Provisoriamente, mediante termo padronizado, no ato da entrega do(s) objeto(s), para posterior verificação da conformidade do material ou da prestação para com as especificações previstas no edital e no termo de referência;
4.3.2 Definitivamente, mediante termo padronizado, em até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material (ou da prestação) e sua consequente aceitação.
4.3.3 Tratando-se de contratação cujo valor ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o recebimento será efetivado por meio de comissão de, no mínimo, 3 (três) servidores, na forma do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/93.
4.4 A licitante vencedora deve efetuar a troca do(s) produto(s) ou refazer os serviços que não atender(em) as especificações do objeto contratado no prazo fixado no termo de referência, a contar do recebimento da solicitação.
4.5 A atestação de conformidade da entrega do(s) objeto(s) caberá ao Gestor de Contrato o Sr. Daniel Bruno Ferreira de Andrade, designado pela Portaria nº 001/2018-SMS e o Sr. Laércio de Lima Pontes, conforme determinado na Portaria nº 003/2018-GP.
4.6 O(s) representante(s) do Município de Nova Cruz anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

CLÁUSULA V – DO PAGAMENTO

 

5.1 A licitante vencedora deverá protocolar a solicitação de cobrança, acompanhada de nota fiscal, fatura ou documento equivalente, além dos documentos que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista, junto ao setor competente, para liquidação e pagamento da despesa pelo Município de Nova Cruz.
5.1.1 No decurso do prazo obrigatoriamente estipulado no instrumento contratual ou, na sua ausência, no prazo máximo de 15 dias, contado a partir da apresentação da solicitação de cobrança, quem detiver a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização do contrato administrativo conferirá a documentação legalmente exigível para efeito do adimplemento da obrigação, verificando, junto aos respectivos órgãos expedidores, as autenticidades das
certidões de regularidade apresentadas, bem como se os bens entregues ou os serviços prestados atenderam às especificações e condições previamente acordadas, em meio ao que estabelece o art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de modo que, em não sendo detectada pendência, será emitido o atesto.
5.1.2 Constatada qualquer pendência em relação ao documento fiscal, à prestação do serviço, ou à entrega do bem ou de parcela deste, interromper-se-ão os prazos oponíveis à unidade gestora exclusivamente quanto ao credor correlato à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais credores posicionados em ordem cronológica das exigibilidade.
5.1.3 A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o a execução dos serviços caberá ao(s) Gestor(es) de Contrato(S) o(s) Sr. Daniel Bruno Ferreira de Andrade, designado pela Portaria nº 001/2018-SMS e o Sr. Laércio de Lima Pontes, conforme determinado na Portaria nº 003/2018- GP.
5.1.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante
5.2 Após o cumprimento de todas as providências de que trata o item anterior, a documentação deverá ser imediatamente remetida ao setor competente para fins de pagamento, o qual respeitados a ordem cronológica das exigibilidades, classificada por fonte diferenciada de recursos, e os seguintes prazos:
I – de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, conforme determina o § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com relação às obrigações de baixo valor, assim definidas nos termos do § 3º do art. 3º da Resolução 32/2016 TCE/RN; ou
II – de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da data do atesto, no que diz respeito aos demais casos, como prevê a alínea “a” do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3 É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas neste instrumento e indenização pelos danos decorrentes.
5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso o mesmo se encontre em situação irregular conforme item 17.1.
5.5 Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
5.6 O Município de Nova Cruz/RN poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital.

 

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

 

6.1 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação pela(s) Secretaria(s) solicitante(s) da CONTRATANTE, devidamente com atribuições específicas, cabendo a ela(s), no acompanhamento e na fiscalização do contrato, registrar as ocorrências relacionadas com sua execução, comunicando à Contratada as providências necessárias a sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior.
6.2 Os serviços deverão ser realizados com periodicidade diária após o recebimento da Ordem de Serviços ou documento equivalente, nas condições supramencionadas.
6.3 A Secretaria Municipal responsável pelo atestação e fiscalização dos serviços, efetuará inspeção, para comprovar se o objeto atende as especificações mínimas exigidas ou superiores aquelas oferecidas pela CONTRATADA.
6.4 Quaisquer exigências da(s) Secretarias inerentes ao objeto e termos do Edital deverão ser atendidas em até 2 (dois) dias pela contratada, sem ônus para a Administração.
6.5 Será procedida cuidadosa vistoria por parte da fiscalização, verificando a perfeita aferição dos serviços especificados no Edital e Anexos, sendo recusados todos aqueles que estiverem em desacordo.
6.6 É de responsabilidade do(s) Gestor(es) de Contrato(S) o Sr. Daniel Bruno Ferreira de Andrade, designado pela Portaria nº 001/2018-SMS e o Sr. Laércio de Lima Pontes, conforme determinado na Portaria nº 003/2018-GP, após a verificação da execução, atestar o recebimento e consequente a aceitação em até 10 (dez) dias contados a partir da data da prestação dos serviços.
6.7 O Município não permitirá, sob nenhuma hipótese, que empregados da licitante contratada executem tarefas em desacordo com aquelas estabelecidas no instrumento contratual.
6.8 A Secretaria responsável poderá exigir, uma vez comprovada à necessidade, o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da contratada que, por justas razões, vier a desmerecer a confiança, e embarace a fiscalização ou ainda que venha a se conduzir de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções para qual lhe foram delegadas.
6.9 As providências que ultrapassarem a competência da Secretaria deverão ser comunicadas por este em tempo hábil à Autoridade Competente, para a adoção das medidas necessárias à continuidade da execução do contrato;
6.10 Os motivos de rescisão do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, observado as sanções estabelecidas nos arts. 81 a 99 da mesma lei.

 

CLÁUSULA VII – DAS PENALIDADES

 

7.1 O Município de Nova Cruz poderá aplicar ao licitante ou contratado, (conforme o caso), garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, as penalidades a seguir relacionadas, previstas na legislação pertinente:
I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA, NOS SEGUINTES CASOS:
a) multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não executados ou na correção das falhas, vícios, imperfeições ou defeitos apontados pela Fiscalização, recolhida no setor financeiro da PMNC no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não executados, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado,recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.
c) O atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará a inexecução do objeto e o contrato poderá ser rescindido a critério da PMNC

III – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesta peça, no edital e no contrato e das demais cominações legais, quando o licitante, convocado no prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução no contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
7.1.1 As sanções previstas no Inciso I, II e III poderão ser aplicadas juntamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
7.2 A recusa injustificada da empresa adjudicatária em assinar o contrato e/ou receber a nota de empenho/ordem de serviço caracteriza o descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
7.3 Ocorrendo a hipótese do item anterior, o processo retornará ao pregoeiro, que procederá ao exame das demais propostas, bem como da habilitação de seus ofertantes, segundo a ordem da classificação, até que uma proposta atenda, integralmente, ao edital, sendo o seu autor declarado vencedor e convocado para assinar o contrato.
7.4 As penalidades aplicadas poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente justificada e comprovada, a juízo da Administração.
7.5 O Município de Nova Cruz aplicará as penalidades previstas no Edital e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
7.6 O valor da multa poderá ser descontado da fatura a que fizer jus a CONTRATADA. Não tendo nenhum valor a receber, deverá ser recolhida pela CONTRATADA. Caso contrário, os dados serão encaminhados à área competente para cobrança judicial.

 

CLÁUSULA VIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

8.1 Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro de Preços, exceto nas hipóteses contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/1993.
8.2 O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens registrados.
8.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o prestador, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
8.4 Frustrada a negociação, o prestador será liberado do compromisso assumido.
8.5 Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais prestadores, visando igual oportunidade de negociação.
8.6 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o prestador, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:
I – Liberar o prestador do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes da autorização da execução;
II – Convocar os demais prestadores, visando igual oportunidade de negociação.

8.7 Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
8.8 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos prestadores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

CLÁUSULA IX – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

9.1 O recebimento do objeto constante da presente ata está condicionado à observância de suas especificações técnicas, amostras, e quando couber embalagens e instruções, cabendo a verificação ao representante designado pela contratante.
9.3 Serão recebidos da seguinte forma:
I – Provisoriamente, no ato de entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes da proposta da empresa, marca, modelo e especificações técnicas.
II – Definitivamente, após a verificação da qualidade, da quantidade dos serviços e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório.

 

CLÁUSULA X – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

10.1 O Prestador terá o seu Registro de Preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
I – A pedido, quando:
a) comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

II – Por iniciativa do Município de Nova Cruz, quando:
a) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
b) perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
c) por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas;
d) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

 

III – Automaticamente:
a) por decurso de prazo de vigência da Ata;
b) quando não restarem prestadores registrados;

IV – Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a contratante fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos prestadores remanescentes, caso haja nova ordem de registro.

 

CLÁUSULA XI – DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO

 

11.1 As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela Contratante, através dos responsáveis pelas Secretarias Municipais.
11.2 A emissão das ordens de serviços, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, será igualmente autorizada pelos Órgãos requisitante.

 

CLÁUSULA XII – DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR

 

12.1 Executar os serviços, objeto deste instrumento, nas condições e prazos estipulados no Edital e Termo de Referência. Caso tal execução não seja feita dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida neste Edital.
12.2 Acatar as normas administrativas impostas ao local do trabalho, como: identificação dos funcionários, horário de funcionamento, movimentos, etc.;
12.3 A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.4 O Município de NOVA CRUZ/RN, não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades;
12.5 Executar os serviços nos horários dos eventos determinados por este órgão municipal;
12.6 Arcar com todos os insumos que o compõem o objeto, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, alimentação, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto.
12.7 Obedecer à legislação e normas técnicas em vigor, em especial as de trânsito, observando-se, em todos os casos, as recomendações e orientações da CONTRATANTE;
12.8 Para efeito de Contratação o adjudicatário deverá declarar quem será o condutor do veículo e apresentar cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH compatível com o tipo de veículo indicado.
12.9 Apresentar no ato da contratação documento que comprove o domínio útil sobre o veículo a ser utilizado durante a vigência do contrato, com a capacidade de passageiros para o previsto;
12.10 Demonstrar com documentos probantes que o veículo a ser utilizado está com seu emplacamento em dia junto ao órgão responsável por tal registro.
12.11 Pagar, regularmente, os impostos, taxas e multas decorrentes da execução dos serviços objeto do instrumento contratual a ser posteriormente firmado, bem assim, todas as despesas (IPVA, DPVAT, etc.) necessárias ao regular funcionamento do veículo pelas vias públicas, sem gerar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE;
12.12 Responsabilizar-se, quando em serviço, pela segurança pessoal das pessoas que serão transportadas, inclusive por quaisquer prejuízos que,comprovadamente, vier a ser ocasionado às mesmas, notadamente quando estiverem sendo conduzidas no veículo relacionado em suas respectivas propostas de preços, bem assim, por quaisquer prejuízos causados a terceiros em decorrência de acidente de trânsito em que o condutor do mencionado veículo vier a ser
responsabilizado tecnicamente;
12.13 Manter o veículo, em que serão transportados os munícipes, em bom estado de conservação, limpeza e uso e, a fim de lhes proporcionarem segurança, conforto e tranquilidade;
12.14 Disponibilizar, caso o veículo de determinada linha apresente algum defeito mecânico que o impossibilite de trafegar, outro transporte com a mesma capacidade de lotação daquele, às suas expensas, assegurando a pontualidade e assiduidade dos usuários;
12.15 Submeter os veículos a vistorias técnicas determinadas pelo Município e manter os veículos sempre limpos e em condições de segurança;
12.16 Apanhar os usuários nos locais determinados pelo CONTRATANTE e tratar com cortesia os mesmos
12.17 Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93;
12.18 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

 

CLÁUSULA XIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

13.1 Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
13.2 Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso;
13.3 Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;
13.4 Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente;
13.5 Notificar, por escrito, à contratada da aplicação de qualquer sanção.
13.6 Notificar, por escrito, à CONTRATADA a respeito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando o prazo para sua correção;
13.7 Observar para que durante toda vigência do contrato sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da ADJUDICATÁRIA exigíveis na licitação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com o prazo de validade vencido;
13.8 Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na execução dos serviços.
13.9 Oferecer condições físicas e apropriadas para o bom andamento dos serviços contratados.

 

CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1 Integram esta Ata o Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 033/2018 e a proposta da empresa relacionada na Cláusula I,classificada em primeiro lugar, no certame supra numerado.
14.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes das Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

14.3 A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante.
14.4 As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de NOVA CRUZ/RN, com exclusão de qualquer outro.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

 

Nova Cruz/RN, 21 de novembro de 2018.

 

MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
CNPJ nº 08.144.784/0001-33
PROMITENTE CONTRATANTE

 

K&JR EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP
CNPJ/MF nº 05.504.202/0001-94
PROMITENTE CONTRATADO

 

TESTEMUNHAS:
1ª: __________________________________________________CPF.: _________________________
2ª: __________________________________________________CPF.: _________________________

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