ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 006/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS


 

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 006/2018
PROCESSO Nº 926005/2018

 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de engenharia para a execução da obra de drenagem superficial e pavimentação de vias públicas de Nova Cruz/RN – Ruas Maria de Lourdes Alves Pereira, Luiz Pedro da Costa, Josefa Soares da Silva, Manoel Nunes da Silva e Carlos Adson Barbosa,Contrato de Repasse 1023305-01/2015, conforme as condições e especificações técnicas constantes no edital e seus anexos.
Aos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às 08h30min, no Prédio sede da Prefeitura Municipal, situado à Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, nomeados pela Portaria nº 031/2018, composta pelo Sr. Romildo Barbosa da Silva – Presidente, André Luiz Alves dos Santos – Membro Secretário e Paula Clivelânia Virgulino Pereira – Membro, para dar início ao julgamento dos Documentos de Habilitação apresentados pelas empresas participantes da licitação na modalidade Tomada de Preços sob o número 006/2018, cujo recebimento e abertura dos envelopes de habilitação deu-se na sessão pública realizada no dia 06 de novembro do ano em curso. O Presidente da Comissão abriu a seção constatando a presença dos membros da CPL e após a análise de toda documentação das licitantes participantes do presente certame, as quais seguem:

 

Licitante
Razão Social / CNPJ / CPF
H & M CONSTRUCOES LTDA – EPP / 01.233.506/0001-03
CONCREALL COMERCIALIZAÇÃO EIRELI -EPP / 12.607.846/0001-73
G S C CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA – EPP / 14.055.950/0001-28
EMPREENDIMENTOS CONST. E COMER. DA CONST. LTDA / 07.275.651/0001-33
AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA / 12.072.392/0001-83
FAN CONSTRUÇÕES EIRELI / 09.254.081/0001-20
JOAO HIGOR PINTO DIAS / 27.776.149/0001-13
VIVA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA / 30.637.302/0001-36
MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI / 29.646.397/0001-75
CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA / 30.251.160/0001-74

A Comissão constatou que as empresas H & M CONSTRUCOES LTDA – EPP e G S C CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA – EPP não estão beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, por não atenderem ao exigido no item 6.2. As demais licitantes comprovaram a condição de ME ou EPP e estão beneficiárias da LC 123/2006.
Em continuidade, considerando as manifestações dos presentes na sessão de abertura, passou-se a análise pormenorizada e julgamento dos documentos apresentados, como segue:

1. A empresa H & M CONSTRUCOES LTDA – EPP atendeu a todas as exigência do instrumento convocatório.
2. A empresa CONCREALL COMERCIALIZAÇÃO EIRELI -EPP não atendeu ao item 6.1.6.2 “Prova de que a empresa licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega dos envelopes, profissional(is) de nível superior legalmente habilitado detentor(es) de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da(s)respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo
Técnico – CAT, expedida(s) pelo CREA de sua jurisdição, que comprove responsabilidade técnica, na sua área de atuação, de atividades ou serviços com características semelhantes e com porte compatível com o objeto desta licitação”. Ainda, constatou-se a ausência da assinatura da responsável legal pela empresa para atendimento ao item 6.1.6.3.1. Verificou-se o não atendimento ao item 6.1.7.4, uma vez que não consta a assinatura do responsável técnico na Declaração de Não Realização do Visita.
3. A empresa G S C CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA – EPP apresentou as declarações exigidas nos itens 6.1.8.2 e 6.1.8.3 fazendo menção a Tomada de Preços nº 005/2018, ou seja, processo diferente deste.
4. A EMPREENDIMENTOS CONST. E COMER. DA CONST. LTDA atendeu todas as exigências do edital.
5. A licitante AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA deixou de atender ao item 6.1.7 c/c com o item 6.1.7.2 uma vez que apresentou uma Declaração de Visita ao Local da Obra sem ser emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Nova Cruz/RN, exigência do item.
6. A empresa FAN CONSTRUÇÕES EIRELI deixou de apresentar o exigido no item 6.1.2.1, ainda apresentou a exigência do item 6.1.5.3 “A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), maiores que um (>1)”, em uma página na qual não é possível a verificação dos valores (ilegível), bem como do resultado dos índices solicitados. Ainda, apresentou a Certidão de Acervo Técnico – CAT, sem o devido Atestado, conforme exigido no item 6.1.6.2, ademais, apresentou a Declaração de Não Realização de Visita sem a assinatura do responsável técnico indicado no item 6.1.6.3.1.
7. A licitante JOAO HIGOR PINTO DIAS, atendeu todas as exigências do Edital.
8. A empresa VIVA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA cumpriu com o exigido no instrumento convocatório.
9. A MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI, atendeu todas as exigências do Edital.
10. A CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA, atendeu todas as exigências do Edital.
Por todo o exposto, atendendo ao item 6.7 “As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas”, com fulcro no art. 41 da Lei 8.666/93,a Comissão Permanente de Licitação julgou INABILITADAS as licitantes CONCREALL COMERCIALIZAÇÃO EIRELI -EPP, G S C CONSTRUTORA E
SERVICOS LTDA – EPP, AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e FAN CONSTRUÇÕES EIRELI por não cumprirem as exigências do edital, ao tempo e que declara habilitadas nos termos do instrumento convocatório as empresas H & M CONSTRUCOES LTDA – EPP, EMPREENDIMENTOS CONST. E COMER. DA CONST. LTDA, JOAO HIGOR PINTO DIAS, VIVA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI e CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA.

O resultado deste julgamento dos documentos de habilitação será publicado no Diário Oficial do Município de Nova Cruz/RN e na própria sede da Prefeitura Municipal de Nova Cruz para conhecimento de todos, ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação, para interposição de recurso conforme estabelecido no art. 109 da Lei 8.666/93. Em seguida o Presidente encerrou a reunião. Nada havendo a tratar lavrou-se a presente ata que após lida e aprovada recebe a assinatura dos membros da Comissão Permanente de Licitação.

Nova Cruz – RN, em 21 de novembro de 2018.

 

ROMILDO BARBOSA DA SILVA
Presidente

 

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS
Membro

 

PAULA CLIVELÂNIA VIRGULINO PEREIRA
Membro

 

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