| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 190 | 09/02/2023 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 005 | 23/02/2018 | Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. | 2018 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.novacruz.rn.gov.brEmitido dia 10/07/2025 às 01:34:32 | ||||