| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 190 | 09/02/2023 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.novacruz.rn.gov.brEmitido dia 16/03/2025 às 00:30:13 | ||||