| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 14 | 24/01/2022 | ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS SANITÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, APÓS A FLEXIBILIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| www.novacruz.rn.gov.brEmitido dia 03/04/2025 às 16:00:59 | ||||