DECRETO N° 27/2020- GP INSTITUE MEDIDAS MAIS RÍGIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), IMPONDO PERMANÊNCIA DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de intensificação do cumprimento das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19)
decretadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, bem como do Município de Nova Cruz;
Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela
OMS em 11 de março de 2020;
Considerando que estamos atravessando uma pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, como declarado pela Organização Mundial
de Saúde (OMS);
Considerando o aumento exponencial dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) e a elevada capacidade de propagação podendo
causar surtos;
Considerando a necessidade de renovarmos as medidas já decretadas, bem como a manutenção dos serviços essenciais;
D E C R E T A:
Art. 1o. – Este Decreto institui a política de isolamento social rígido para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do
Rio Grande do Norte, iniciando-se pela suspensão da feira livre que estava ocorrendo nas quintas-feiras nos dias 11 e 18 de junho do corrente
ano.
Art. 2o. – A determinação de horário reduzido ao funcionamento do comércio considerado não essencial, passando a funcionar das 07h00
às 14h00, ficando proibindo o funcionamento a partir das 14h00, sendo obrigatório o cumprimento das seguintes medidas:
I – Reduzir ao máximo a aglomeração de pessoas, adotando as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias, exigindo
um distanciamento interpessoal, mínimo de 1,5m (um metro e meio), de todos que ocupam o mesmo espaço;
II – Adotar medidas de higienização após cada uso do ambiente como um todo (portas, superfície, mesas, bancadas, maçanetas),
preferencialmente com álcool a 70%;
III – Manter a ventilação natural dos ambientes, contribuindo para a renovação do ar, nos estabelecimentos que usam ar condicionado
deverão permanecer com as portas abertas;
IV – Manter disponível kit completo de higiene nos sanitários de cliente e funcionários com o mínimo exigível (sabonete líquido, álcool
e papel toalha descartável);
V – Recomendação do uso de máscara por parte dos funcionários, bem como dos clientes;
VI – Manter à disposição, na entrada dos estabelecimentos, em lugar estratégico, álcool a 70% em gel ou líquido, para a utilização dos
clientes e funcionários do local; e

Art. 3o. – Fica proibida a realização de quaisquer atos que configurem festejos juninos no Município de Nova Cruz, incluindo a
comercialização e o acendimento de fogueiras, de modo a diminuir as ocorrências de queimaduras e de síndromes respiratórias nos serviços
de saúde públicos e privados.
Art. 4o – A fim de fiscalização das medidas decretadas pelo Município os profissionais da saúde, os fiscais municipais, os agentes de
saúde, os profissionais da vigilância sanitária e epidemiológica poderão solicitar a força policial, no caso de recusa ou desobediência ao
cumprimento das medidas deste Decreto.
Art. 5o. – As medidas de saúde dispostas neste Decreto serão reavaliadas a qualquer momento decorrente de novas necessidades,
confirmando as disposições publicadas em decretos anteriores, com vigência até 18 de junho de 2020.
Art. 6o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Antônio Arruda Câmara 05 de junho de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

DECRETO Nº26/2020–GP DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município,Considerando o Decreto Estadual nº 29.513 de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) que declara Situação de Emergência e demais decretos que regulamenta a situação vivenciada no Estado do Rio Grande do Norte;Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela OMS em 11 de março de 2020;Considerando que estamos atravessando uma pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, como declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS);Considerandoo aumento exponencial dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) e a elevada capacidade de propagação podendo causar surtos;Considerandoa necessidade de renovarmos as medidas já decretadas, bem como a manutenção dos serviços essenciais; D E C R E T A:Art. 1º.A manutenção das medidas do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, ficadefinidas nos termos deste Decreto.Art. 2º.Como medidas individuais obriga-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio, sob pena de infringir o que preconiza o art. 268 do Código Penal.Art. 3º. Servidor municipal, estagiário, ou agente político que estejam a serviço do municípioapresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar) deverá procurar o atendimento ambulatorial mais próximo, não sendo exigido o comparecimento no local de trabalho, bem como sendo dispensado a presença dos servidores públicos aos locais de trabalho de servidores acima de 60 (sessenta) anos, servidoras gestantes e portadores de doenças crônicas nos locais de trabalho.Art.4º. Fica proibida a concessão de licença prêmio e gozo de férias dos servidores públicos lotados na Secretária de Saúde do Município; Art. 5º.Fica determinado o horário de expediente corrido das 07h00 as 13h00 dos órgãos que compõem o Executivo Municipal, excetuando as atividades relacionadas a limpeza pública e saúde. Art. 6º.Ficam suspensos os eventos de massa (governamentais, esportivos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros).§1º-Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, recomenda-se ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.§2º-Casa de abrigo de idosos e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolosde higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.§3º-Nos eventos abertos é recomendado a distância mínima de 01 (um) metro por pessoa.§4º-Fica proibida a utilização de espaços públicos como quadras esportivas, praças e congêneres que possam aglomerar pessoas.

Art.7º. Ficam suspensas as aulas presenciais da rede de ensino municipal até o dia 06 de julho de 2020, bem como os programas da Secretária Municipal de Assistência Social e demais ações administrativas que envolvam aglomeração de pessoas.Art. 8º. O Município fará campanhas educativas (institucionais, presenciais e por redes sociais) de prevenção ao COVID-19.Art. 9º. A feira livrerealizar-se-á nas quintas feiras com as seguintes exigências:I -Os feirantes devem adotar as seguintes medidas: espaçamento de no mínimo 02 (dois) metros de uma banca para outra de forma a garantir a circulação das pessoas sem aproximação entre os presentes; vedada a proibição de comerciantes que se enquadrem no grupo de risco (idosos, gestantes, portadores de doenças crônicas; etc.); II – O feirante que possuir vários bancos de feiras deverá limitar-se a 02 bancos por feira e o máximo de medidas de higiene por todos, inclusive com o uso obrigatório de máscaras. Art.10. Enquanto vigorar a proliferação de contágio ao novo coronavírus, tornam-se obrigatórias algumas medidas excepcionais previstas neste Decreto, especialmente para o bom funcionamento das atividades de natureza econômica, industrial, comercial, agropecuário, dentre outras, autorizando o funcionamento regular, mediante cumprimento de critérios e procedimentos a serem adotados para a manutenção do controle sobre a situação de pandemia.Art. 11. O horário para o funcionamento do comércio em geral (serviços não essenciais) permanecerá de 08h00 as 17h00 e atendidos os critérios exigidos no presente Decreto.Art. 12. É dever de todos os estabelecimentos comerciais a adoção imediata das seguintes medidas: I – Reduzir ao máximo a aglomeração de pessoas, adotando as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias, exigindo um distanciamento interpessoal, mínimo de 1,5m (um metro e meio), de todos que ocupam o mesmo espaço;II – Adotar medidas de higienização após cada uso do ambiente como um todo (portas, superfície, mesas, bancadas, maçanetas), preferencialmente com álcool a 70%;III – Manter a ventilação natural dos ambientes, contribuindo para a renovação do ar, nos estabelecimentos que usam ar condicionado deverão permanecer com as portas abertas;IV – Manter disponível kit completo de higiene nos sanitários de cliente e funcionários com o mínimo exigível (sabonete líquido, álcool e papel toalha descartável);V – Recomendação do uso de máscara por parte dos funcionários, bem como dos clientes;VI – Manter à disposição, na entrada dos estabelecimentos, em lugar estratégico, álcool a 70% em gel ou líquido, para a utilização dos clientes e funcionários do local; VII -Limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento;Art.13. É obrigação do estabelecimento a organização dos atendimentos para evitar aglomeração de pessoas, sempre respeitando uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio) de distância entre elas.Art. 14. O descumprimento das medidas elencadas neste Decreto poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, e ainda podendo sofrer a adoção de medidas judiciais cabíveis.Art. 15. O descumprimento das medidas elencadas neste Decreto poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, e ainda podendo sofrer a adoção de medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo único – Os profissionais da saúde, os fiscais municipais, os agentes de saúde e de vigilância epidemiológica poderão solicitar a força policial, no caso de recusa ou desobediência ao cumprimento das medidas deste Decreto.Art. 16. Fica determinada no âmbito do Município de Nova Cruz a obrigatoriedade de uso de máscaras, cirúrgicas ou artesanais, durante o deslocamento pelo território municipal para a realização de qualquer espécie de atividade. Art. 17. As medidas de saúde dispostas neste Decreto serão reavaliadas a qualquer momento decorrente de novas necessidades, confirmando as disposições publicadas em decretos anteriores, com vigência até 14 de junho de 2020.Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.Palácio Antônio Arruda Câmara 02 de junho de 2020. Flávio César NogueiraPrefeito Municipal

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DECRETO Nº 24/2020 – GP DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

O Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município, Considerando os Decretos Municipais nº 09/2020, 10/2020, 13/2020, 14/2020, 15/2020, 16/2020, 18/2020, 19/2020, 20/2020, 22/2020 e 23/2020 que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio que consolida as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19); Considerando que as medidas já adotadas vêm apresentando bons resultados, mas que disso não resulta o completo esvaziamento do processo de disseminação do COVID-19;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam prorrogadas até dia 01 de junho de 2020 todas as medidas adotadas pelo Município de Nova Cruz, contida nos Decretos Municipais.

Art. 2º. As medidas de saúde dispostas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento decorrente de novas necessidades;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE SE E CUMPRA-SE.
Palácio Antônio Arruda Câmara 18 de maio de 2020.
Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

DECRETO N° 23/2020 – GP DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ-ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

O Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município, Considerando os Decretos Municipais no 13/2020 e 19/2020 que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio que consolida as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19); Considerando que as medidas já adotadas vêm apresentando bons resultados, mas que disso não resulta o completo esvaziamento do processo de disseminação do COVID-19;

D E C R E T A:

Art. 1o. Ficam prorrogadas até dia 17 de maio de 2020 todas as medidas adotadas pelo Município de Nova Cruz, contida nos Decretos Municipais que se referem a não realização da feira livre nas segundas-feiras;

Art 2o. As medidas de saúde dispostas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento decorrente de novas necessidades;

Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Antônio Arruda Câmara 08 de maio de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

DECRETO N° 22/2020 – GP DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENCÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

O Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município, Considerando os Decretos Municipais no 09/2020, 10/2020, 14/2020, 15/2020, 16/2020 e 20/2020 que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio que consolida as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19); Considerando que as medidas já adotadas vêm apresentando bons resultados, mas que disso não resulta o completo esvaziamento do processo de disseminação do COVID-19;

D E C R E T A:

Art. 1o. Ficam prorrogadas até dia 20 de maio de 2020 todas as medidas adotadas pelo Município de Nova Cruz, contida nos Decretos Municipais, ressalvado o prazo de suspensão das atividades de aulas escolares presenciais, que permanece até dia 31 de maio de 2020.

Art. 2o. As medidas de saúde dispostas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento decorrente de novas necessidades;

Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Antônio Arruda Câmara 05 de maio de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

DECRETO N° 20/2020 – GP DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS ANTE A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS ANTE A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município, Considerando os Decretos Estaduais e Municipais os quais dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio que consolida as mediadas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19);
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2; Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação
do novo coronavírus (COVID-19); Considerando que medidas de isolamento social têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19);

D E C R E T A:

Art. 1o. Ficam estabelecidas novas medidas de enfrentamento de emergência ao novo coronavírus, restabelecendo parcialmente e regulamentando o funcionamento das atividades econômicas do Município de Nova Cruz.

Art. 2o. Enquanto vigorar a proliferação de contágio ao novo coronavírus, tornam-se obrigatórias algumas medidas excepcionais previstas neste Decreto, especialmente para o bom funcionamento das atividades de natureza econômica, industrial, comercial, agropecuário, dentre outras, autorizando o funcionamento regular, mediante cumprimento de critérios e procedimentos a serem adotados para a manutenção do
controle sobre a situação de pandemia.

Art. 3o. O horário para o funcionamento do comércio em geral (serviços não essenciais) a partir do dia 29 de abril de 2020, apenas no período de 08h00 as 17h00 e atendidos os critérios exigidos no presente Decreto.

Art. 4o. É dever de todos os estabelecimentos comerciais a adoção imediata das seguintes medidas:
I – Reduzir ao máximo a aglomeração de pessoas, adotando as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias, exigindo um distanciamento interpessoal, mínimo de 1,5m (um metro e meio), de todos que ocupam o mesmo espaço;

II – Adotar medidas de higienização após cada uso do ambiente como um todo (portas, superfície, mesas, bancadas, maçanetas), preferencialmente com álcool a 70%;

III – Manter a ventilação natural dos ambientes, contribuindo para a renovação do ar, nos estabelecimentos que usam ar condicionado deverão permanecer com as portas abertas;

IV – Manter disponível kit completo de higiene nos sanitários de cliente e funcionários com o mínimo exigível (sabonete líquido, álcool e papel toalha descartável);

V – Recomendação do uso de máscara por parte dos funcionários, bem como dos clientes;

VI – Manter à disposição, na entrada dos estabelecimentos, em lugar estratégico, álcool a 70% em gel ou líquido, para a utilização dos clientes e funcionários do local

Art.5o. É obrigação do estabelecimento a organização dos atendimentos para evitar aglomeração de pessoas, sempre respeitando uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio) de distância entre elas.

Art. 6o. O descumprimento das medidas elencadas neste Decreto poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, e ainda podendo sofrer a adoção de medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo único – Os profissionais da saúde, os fiscais municipais, os agentes de saúde e de vigilância epidemiológica poderão solicitar a força policial, no caso de recusa ou desobediência ao cumprimento das medidas deste Decreto.

Art. 7o. Torna obrigatório que os estabelecimentos não permitam o acesso ao interior das suas dependências de pessoas que não estejam usando máscaras, as quais poderão ser de fabricação artesanal ou caseira.

Art. 8o. As medidas de saúde dispostas neste Decreto poderão serão reavaliadas, a qualquer momento, decorrente de novas necessidades

Art. 9o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Antônio Arruda Câmara 29 de Abril de 2020.

Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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